39º Congresso APAVT: Associação apela ao Governo para acabar com regime especial do IVA das agências

Na abertura do 39º Congresso da APAVT que desde ontem decorre em Angra do Heroísmo, Pedro Costa Ferreira apelou ao governo para resolver ?a discriminação que ressalta do facto de as facturas das agências de viagens não permitirem ao consumidor a dedução de 15 % do IVA?. Trata-se, disse o presidente da APAVT, eliminar ?a discriminação das agências de viagens? e de repor ?a igualdade entre todas as empresas, como exige a própria lei?. Referindo-se ao trabalho conjunto que nos últimos meses tem sido feito pela APAVT e pela Secretaria de Estado, mas que até agora se revelou infrutífero, Pedro Costa Ferreira apelou ao secretário de Estado para que esse trabalho conjunto continue. ?Consciente de que tem do processo, senhor secretário de Estado, a mesma visão da APAVT, apelo apenas para que não esmoreçamos e que continuemos, nos próximos meses, à procura da solução legal certa, que elimine a discriminação das agências de viagens?, afirmou o presidente da APAVT. Pedro Costa Ferreira apelou também para que o secretário de Estado ?prossiga os seus esforços no sentido de eliminar as deficiências e ineficiências na concessão de vistos?, Afirmando que a APAVT não pretende que se ultrapasse a lei ou sejam esquecidos pressupostos de segurança, Costa Ferreira acentuou que em alguns aspectos a lei é ?castradora da livre circulação das pessoas? mas que ?o combate à indiferença e à ineficiência, permitirá minorar estes efeitos, contribuindo assim para a vinda de mais turistas a Portugal?. Pedro Costa Ferreira referiu-se ainda à promoção, para deixar claro que a APAVT apoia a constituição de uma Agência Nacional de Promoção Turística e que entende que a CTP deve ser a voz do sector nesta área. J.L.E.