43º Congresso APAVT: Transposição da directiva das viagens organizadas responde às principais preocupações do sector

Na abertura do 43º congresso da APAVT, em Macau, Pedro Costa Ferreira falou dos desafios e constrangimentos que se colocam à actividade das agências de viagens. Entre eles está o novo quadro relatório que entrará em vigor no próximo ano trazendo maior responsabilização, mais custos e maiores riscos mas cuja transposição responde de forma positiva às duas principais preocupações do sector, e a nova legislação sobre a protecção de dados.

A entrada em vigor da nova directiva das viagens organizadas trará consigo “uma atmosfera de maior rigor, de maior responsabilidade, de maior risco, e de maiores custos, para as agências de viagens”, disse o presidente da APAVT sublinhando no entanto que a transposição da nova legislação prova que “por mais ‘amarrada’ que venha uma lei, e esta vinha bem amarrada, porque é uma directiva de máximos, há ainda assim espaço para a interpretação, para a gestão das responsabilidades empresariais, para adequação à realidade nacional, numa palavra, para a política”. Um espaço que, bem aproveitado acabou por resultar naquilo a que Pedro Costa Ferreira classificou de boa transposição

“No final, com todas as dificuldades que se nos apresentaram, vamos fazer uma boa transposição”, garantiu Pedro Costa Ferreira, explicando que ela “cumpre a resolução das duas principais preocupações apresentadas no nosso congresso do ano passado”, nomeadamente, o facto de “a mais expressiva fatia das viagens profissionais” ficar fora do âmbito da directiva e de as empresas “não terem que realizar novas entregas para o mecanismo financeiro de protecção do consumidor”.

Pelo trabalho feito em conjunto pela APAVT, DECO e Secretaria de Estado do Turismo, Pedro Costa Ferreira deixaria um elogio a Ana Mendes Godinho porque “ao longo do trabalho conjunto realizado, nunca sentimos que existissem dois lados em presença”.

O presidente da APAVT aproveitaria para apelar à colaboração da secretária de Estado num outro “esforço de adaptação” legal, neste caso o referente ao novo regulamento europeu sobre protecção de dados, que deverá entrar em vigor em Maio de 2018. Um regulamento que não é claro, que as empresas não sabem como cumprir e que, por isso, está envolto num cenário que considerou “perfeitamente aterrador”.

Um apelo que surge por a APAVT entender que “o governo tem a responsabilidade de clarificar a lei, permitindo antes de tudo o mais que todos possamos perceber como a cumprir”. Como deve “promover um cenário de implementação que respeite a capacidade de financiamento do sector” e “descansar o tecido económico relativamente a um quadro de coimas absolutamente desequilibrado, face à realidade do tecido empresarial português”.

Em matéria de apelos, Pedro Costa Ferreira dirigiu-se também ao presidente da Confederação do Turismo Português para que “do lado dos privados, tome a liderança deste projecto, ajudando as empresas a encontrar uma saída para o labirinto que representa o simples conhecimento da lei, a definir um custo razoável e proporcionado para o seu cumprimento, e finalmente uma actuação razoável, equilibrada, justa, por parte da fiscalização”.

*Turisver.com em Macau a convite da APAVT