AHETA “recusa frontalmente” proposta de Lei de reorganização regional do Turismo

Em comunicado ontem emitido, a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve “apela ao bom senso dos deputados” no sentido de acautelarem “princípios e direitos fundamentais não contemplados na proposta do governo” referente à reorganização das Entidades Regionais do Turismo, que se encontra para aprovação em sede parlamentar. Lembrando que ao longo dos anos se tem manifestado contrária ao Regime Jurídico que Regulamenta o funcionamento das Organizações Regionais e Locais de Turismo, nomeadamente no que toca “à sua excessiva politização / partidarização”, a AHETA sublinha que, relativamente à proposta de Lei que se encontra na Assembleia da República, “importa assegurar” que “o número de representantes das entidades privadas não seja inferior ao das instituições públicas”. Para isso, diz, “torna-se necessário concentrar em organismos associativos dos empresários essa representatividade, evitando soluções demasiado complexas e confusas, consubstanciadas em actos eleitorais controversos e, por conseguinte, pouco transparentes, deixando antever, embora disfarçadamente, a intenção de manter tudo na mesma”. Defendendo que “a representação das entidades privadas compete às suas organizações representativas” cujos dirigentes são democraticamente eleitos entre os seus pares em escrutínio secreto, a AHETA defende que “sujeitar as entidades associativas privadas, no âmbito da nova proposta de lei das ERTs, a mais uma eleição interna, tendo em vista atribuir-lhes um voto na Assembleia-Geral Eleitoral, a par de qualquer outra entidade individual e particular ou instituição pública é recusar, por um lado, a sua legitimidade e, por outro, desvirtuar princípios democráticos universalmente aceites, contribuindo para acirrar ódios e gerar conflitos desnecessários”. No mesmo comunicado, a Associação afirma ainda que se “recusa frontalmente” a “continuar a desempenhar um papel meramente simbólico na nova ERTA, sem qualquer capacidade para influenciar e/ou participar nas acções de promoção e divulgação do turismo regional, quer a nível interno quer internacionalmente, bem como participar e/ou legitimar órgãos feridos de representatividade democrática, turística e empresarial”. Acusando ainda a actual proposta de não acrescentar “nada de novo” face à situação anterior, a AHETA sublinha que “a situação de dificuldades que o sector atravessa impedem que as estruturas empresariais privadas aceitem continuar a sujeitar-se e submeter-se a modelos de gestão que já provaram ser ineficazes e desastrosos para a actividade turística”. A concluir afirma ainda que “subtrair a influência e participação da iniciativa privada na promoção turística, resumindo-a unicamente à intervenção de organismos públicos, desvirtua os princípios que devem nortear o marketing & vendas do turismo, designadamente no que se refere à necessidade de se construir uma ligação estável e duradoura entre o Produto/Oferta, as Companhias Aéreas e os Canais de Comercialização e Distribuição nos países de origem dos turistas”. M.F.