AHETA exige ajustes à lei do alojamento local que salvaguarde o Algarve

A AHETA condena o arrendamento ilícito para fins turísticos no Algarve e exige intervenção pública adequada, tendo já exposto a situação à secretária de Estado do Turismo, com conhecimento a outras entidades, designadamente o presidente da ASAE, inspector-geral de Finanças, presidente do Turismo de Portugal e presidentes das Câmaras Municipais.

De acordo com a AHETA, este “conjunto de ilegalidades” são “lesivas dos interesses dos seus associados, da imagem turística da região e da economia nacional”.

A associação regional defende que “a não existência de uma fiscalização atenta, eficaz e oportuna por parte das entidades competentes, nomeadamente ASAE e Inspecção de Finanças, vem permitindo o incremento de um problema que teima não só em eternizar-se como a proliferar cada vez mais perante a situação de impunidade existente, lesando não só os legítimos interesses dos empresários hoteleiros e turísticos mas também o interesse público nacional”.

Embora a AHETA, em termos gerais, concorde com a actual legislação em vigor, considera “serem necessários alguns ajustes legislativos que permitam melhorar a jurisprudência que envolve esta realidade, com especial destaque para o Alojamento Local, atendendo às especificidades intrínsecas próprias de uma zona de vilegiatura como o Algarve, em oposição às áreas urbanas de Lisboa e Porto”, até porque “problemas diferentes exigem soluções diferentes”.

A posição da AHETA, consubstancia-se no facto de haver em muitos empreendimentos, nomeadamente em aldeamentos e apartamentos, “alugueres ilegais de unidades de alojamento para fins turísticos, através dos próprios proprietários, intermediários diversos, plataformas de internet, estruturas organizadas pouco claras e, empresas”.

Trata-se de apartamentos e moradias que, segundo a AHETA, não se encontram afectos às empresas exploradoras dos empreendimentos, nem se encontram classificados ou registados oficialmente, não prestando quaisquer serviços mínimos e, “em muitos casos, segundo tudo indica, sem pagarem os impostos correspondentes, o que configura situações de concorrência desleal”.

Refira-se que, conforme a AHETA, o Algarve recebe, anualmente, nos meios de alojamento classificados oficialmente cerca de 3,5 milhões de turistas, dos quais 2,5 milhões são estrangeiros e 1 milhão nacionais. Para além destes, o Algarve recebe ainda 750 mil estrangeiros e 2 milhões de portugueses, havendo uma parte significativa destes turistas que permanece em alojamentos não registados.