AHRESP apresenta propostas para o OE 2017

A fiscalidade no sector da restauração e no alojamento local está na base das propostas que a Associação apresentou para o Orçamento de Estado 2017, no âmbito da reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Em cima da mesa, durante a reunião, esteve, nomeadamente, o IVA nos serviços de alimentação e bebidas, especificamente na situação fiscal das classes de produtos e serviços ainda não abrangidos pela reposição do IVA na taxa intermédia, uma matéria que, segundo informa a AHRESP, está a ser avaliada por parte do Governo no âmbito do Orçamento de Estado para 2017.

Outro tema em destaque foi a tributação sobre o alojamento local, questão em que a AHRESP defende terem que ser tidas em conta as diferenciações face ao arrendamento urbano.

Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP refere que “o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sensível à necessidade de ter em conta essas diferenças, no sentido de um equilíbrio fiscal justo, que salvaguarde a realidade económica dessas duas actividades”.

Na agenda de trabalhos esteve também a recente aprovação do PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e à Segurança Social, uma medida da maior relevância, pois trata-se de um importante elemento de reforço da capitalização das empresas, permitindo-lhes o acesso aos financiamentos bancários e aos fundos estruturais, de que ficariam excluídos se não fossem concretizadas as respectivas regularizações fiscais.

De acordo com Ana Jacinto, este plano “cria condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento, prevenindo insolvências com a inerente perda de valor para a economia portuguesa e a destruição de postos de trabalho”.