AHRESP congratula-se com alteração ao regime do arrendamento

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) congratula-se com a publicação da alteração que vem prorrogar, por 10 anos, o prazo de transição dos contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não habitacional.

A Associação considera aliás que esta alteração é uma vitória sua, dado que ela acaba por surgir “depois de muita insistência e trabalho por parte da AHRESP, quer junto do Governo, quer junto dos vários Grupos Parlamentares, onde chamou à atenção para a gravosa situação que se perspectivava com o fim do regime transitório da lei do arrendamento urbano não habitacional, que levaria a que muitos estabelecimentos tivessem de encerrar as suas portas”, lembra a AHRESP em nota à imprensa.

A Associação saúda também a publicação do regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social, agora extensível a estabelecimentos que como tal venham a ser reconhecidos. “Sobre estas propostas a AHRESP foi ouvida pela Assembleia da República, tendo contribuído activamente para a elaboração das presentes alterações”, frisa a mesma entidade.

Na mesma comunicação, a AHRESP avança estar já a “participar na elaboração de uma proposta de lei, específica para as actividades que representa, e que, dadas as particularidades que comportam, só desta forma verão os seus interesses devidamente acautelados”.