AHRESP e ALEP preocupadas com alterações legislativas do AL

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e Associação do Alojamento Local em Portugal mostram-se preocupadas com as notícias sobre possíveis alterações ao regime jurídico do Alojamento Local, e não concebem que as propostas finais sejam feitas novamente sob pressão de tempo e possam trazer medidas desadequadas.

Ana Jacinto e Eduardo Miranda, secretária geral da AHRESP e presidente da ALEP, respectivamente, declararam que “todos queremos que este processo seja finalizado, o sector não pode continuar com esta instabilidade”, para acrescentar que “seria um enorme fracasso se, depois de todo este processo e por precipitação, a legislação não fosse equilibrada”.

Em grande parte, o risco das medidas inapropriadas acontece porque muitas soluções estão a ser pensadas para problemas específicos de algumas freguesias de Lisboa e Porto, que estão a ser usadas como modelo para criar regras de âmbito nacional desajustadas e que na grande maioria dos casos não correspondem às necessidades e características dessas regiões e do restante território nacional.

Entre as medidas que têm sido divulgadas, as que mais preocupam as duas associações são três: (1) voltar a optar por soluções que só aumentam a conflitualidade na relação entre o alojamento local e condóminos; (2) a não salvaguarda dos direitos de quem investiu dentro da lei; (3) e a potencial falta de critérios claros na autonomia das autarquias para os casos pontuais de pressão.

Defendem que avançar para um sistema em que os registos de estabelecimentos de alojamento local podem ser cancelado em resultado de queixas de vizinhos por decisão das câmaras municipais, sem intervenção dos tribunais ou de mecanismos de arbitragem, “não faz qualquer sentido”. Explicam que esta solução foi já testada, por exemplo, em Barcelona com resultados desastrosos.

Por outro lado advogam que os titulares de estabelecimentos de alojamento local que respeitaram a legislação vigente não podem ter o seu investimento em risco, devido a constantes alterações da lei. Alertam para o facto de que nesta actividade coexistem proprietários, arrendatários, cessionário de exploração, comodatários, que têm vínculos diferenciados à propriedade e que essa realidade tem de ser tida em consideração pelos legisladores.

Por fim, lembram que a questão da sobrecarga dirá respeito a sete das 1.702 freguesias do país onde o alojamento local está presente. Entendem que em situações excepcionais em que possa existir pressão ou desequilíbrio comprovado sobre o mercado da habitação as autarquias locais possam ter autonomia para corrigir o problema, mas com base em critérios objectivos.