AHRESP não aceita dualidade de critérios na aplicação da protecção de dados

Em nota à imprensa, a AHRESP vem dar conta das suas preocupações face ao Novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e avança que “não aceita a dualidade de critérios entre os sectores público e privado” na aplicação do mesmo.

Após reunir e ouvir milhares de empresas em sessões realizadas em todo o país, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) está “apreensiva e preocupada relativamente à aplicação do Novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD)” que entra em vigor já no próximo dia 25 de Maio, afirma em comunicado.

A partir daquela data, frisa a Associação, “todas as empresas estarão obrigadas a cumprir as regras previstas no RGPD, apesar deste ter sido feito a pensar nas “grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas à escala global, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais”. Esta situação implica, segundo a AHRESP, “um desfasamento das suas obrigações à nossa realidade, especialmente no que diz respeito às micro e PME’s, que representam 99,9% do nosso tecido empresarial”.

“Assim, vemo-nos chegados à presente data, com as obrigações do Regulamento a poderem ser exigidas, quer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), quer pelos próprios pelos titulares dos dados, já a partir de 25 de Maio, sem que esteja ainda aprovada a legislação nacional relativa a esta matéria e que prevê, pasme-se, a isenção da aplicação do regime sancionatório às entidades públicas, ao contrário do espírito do Regulamento e numa clara situação de inaceitável desigualdade (violação do princípio constitucional da igualdade), para com as entidades privadas que, por incumprimento, ficam sujeitas ao pagamento de coimas que podem ascender a milhões de euros”, sublinha Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP.

A AHRESP adianta ainda que está criado o “cenário perfeito” para que “nasça um verdadeiro negócio” em torno do novo regulamento, já que as empresas são “pressionadas” a contratar serviços de implementação do RGPD, pelo que a Associação tem estado “permanente contacto com a CNPD, com vista à elaboração de um Código de Conduta que venha facilitar a aplicação do RGPD”.