Alteração do RJAL vai potenciar concorrência desleal, considera a AHETA

As alterações ao Regime Jurídico que regula o funcionamento do Alojamento Local, em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, “podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades e, por essa via, a concorrência desleal”, considera a AHETA.

Em nota enviada às redacções, a Associação refere ainda que “estes arrendamentos ilícitos envolvem, igualmente, fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à não existência de qualquer controlo e fiscalização”.

A AHETA lembra que o Algarve dispõe actualmente de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, presentemente, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores), para realçar que as principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, “resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização”, oferta essa que viria a ser integrada com a entrada em vigor do RJAL.

Segundo a AHETA, embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, “a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável”, para destacar que os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve “não só não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial”, e que “não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local”.

O que a Associação preconiza “é que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente”, até porque “mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea”, conclui a nota da AHETA.