Em vigor a 1 de Julho: Alterações ao RJET trazem de volta classificação por estrelas

Diminuir prazos, simplificar a instalação de hotéis em edifícios existentes, possibilidade de abertura de hotéis quando as obras estão concluídas e obrigatoriedade das plataformas electrónicas só poderem divulgar e comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo, são os principais objectivos das alterações que repõem também a obrigatoriedade da classificação por estrelas.

As alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos que entram em vigor a 1 de Julho nasceram por via da introdução, no RJET, da medida Simplex+ “Licenciamentos Turísticos+ Simples».

Em comunicado, a Secretaria de Estado do Turismo sublinha o facto de este diploma “dar corpo ao Programa do XXI Governo Constitucional que estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, bem como a implementação de medidas destinadas a potenciar o sector do turismo enquanto factor de atracção de investimento estrangeiro.

As alterações introduzidas através deste novo diploma são várias. No texto enviado à nossa redacção, a Secretaria de Estado apresenta um resumo daquilo que muda com a entrada em vigor do renovado Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos:

  1. Cria-se um processo mais simples para instalação de empreendimentos em edifícios já construídos existentes, com o objectivo de incentivar e promover requalificações de património existente.
  2.  A ausência de resposta das entidades consultadas passa a constituir deferimento tácito, possibilitando-se o início das obras, uma vez decorrido o prazo máximo, sem que as entidades se pronunciem.
  3. Uma vez concluídas as obras, hotel pode abrir ao público mediante apresentação de termos de responsabilidade, permitindo assim iniciar actividade económica imediatamente.
  4. Cria-se um novo mecanismo de decisão concertada sobre a instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através de uma comissão composta pela câmara municipal competente e pelas entidades que devem pronunciar-se sobre o projecto para que sejam dirimidas todas as condicionantes legais num mesmo momento;

– O prazo estimado para este processo é de 60 dias;

– Existindo condicionantes de utilidade pública à instalação do empreendimento que possam ser ultrapassadas serão tramitadas através desta comissão, mediante apresentação de caução pelo promotor, obtendo-se uma posição definitiva da administração, no prazo máximo de 120 dias;

– Uma vez aprovado o Pedido de Informação Prévia (PIP), o particular tem direito a apresentar comunicação prévia com prazo para iniciar a construção do empreendimento no prazo de 1 ano, renovável.

5.  Classificação dos hotéis com estrelas volta a ser obrigatória. Em 2015 foi aprovada uma nova categoria dos hotéis sem estrelas, mas não teve adesão por parte do mercado e gerou muita confusão e controvérsia, já que os hotéis sem estrelas tinham de cumprir os requisitos dos hotéis de 3 a 5 estrelas. A utilidade foi nula, não havendo qualquer empreendimento nesta situação

6. Enquadram-se novas realidades de alojamento que têm surgido no mercado, nomeadamente glamping, flexibilizando-se a legislação no sentido de poder acolher soluções inovadoras

7. Consagra-se a obrigatoriedade das plataformas electrónicas do alojamento destinado a turistas só poderem divulgar e comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo. Com a entrada em vigor deste diploma, as plataformas têm de dispor obrigatoriamente de um campo para o número do Registo Nacional de Turismo. Esta medida é válida tanto para os empreendimentos turísticos como para os estabelecimentos de alojamento local.