Anteprojecto de transposição da Directiva de Viagens Organizadas e a responsabilidade dos retalhistas, por Carlos Torres*

Neste artigo, Carlos Torres, advogado especialista em questões do turismo, fala da transposição da directiva comunitária das viagens organizadas e do acréscimo de responsabilidades que vai trazer aos retalhistas.

 

1) INTRODUÇÃO

 

Em 26 de Dezembro o Anteprojecto de transposição da Directiva 2015/2302, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagens conexos, perdeu o secretismo que caracterizou a sua gestação, tendo sido divulgado aos membros da Confederação do Turismo Português.

Logo no início de Dezembro estava pronto para seguir para Conselho de Ministros, após uma habilidosa restrita audição para cumprir as formalidades do processo legislativo, mas felizmente tal não aconteceu porquanto o texto tem várias incorreções, algumas delas graves. Entre cumprir o prazo para a publicação da transposição (1 de Janeiro) e corrigir o que se impuser através de uma discussão alargada a todos os destinatários, é claramente preferível a segunda opção. Portugal não é, aliás, um caso isolado de atraso na transposição do complexo texto europeu.

O Anteprojecto passou, assim, do secretismo, de uma forte opacidade (apenas conhecido no restrito círculo  APAVT – DECO – Governo em que foi negociado) a translúcido.  Para além da APAVT que o negociou, as demais associações e empresas membros da CTP só a partir daí tomam dele conhecimento, embora dispondo de um curtíssimo  período (até dia 4 de Janeiro), em que a disponibilidade para este tipo de tarefas não é consabidamente a maior.

Impõe-se, para além de se alargar o prazo, que o Anteprojecto seja transparente, ir mais além, que todos os seus destinatários, designadamente empresas, profissionais do sector e universidades possam conhecer o texto, reflectir e opinar sobre ele.

Provavelmente desde 1990 que o turismo não conhece um diploma europeu com tantas implicações para consumidores e empresas. Não apenas para operadores turísticos e agências de viagens, mas também para companhias aéreas, cruzeiros, hotéis, animação, rent-a-car e alojamento local. A simples combinação de serviços leva a que todos os prestadores, sem excepção, sejam abrangidos pelo novo quadro europeu.

 

2) RETALHISTAS FUNCIONANDO COMO AIRBAGS DO FUNDO DE GARANTIA

 

Dos vários aspectos que podem ser questionados, um dos mais importantes é o da responsabilização dos retalhistas (art.º 35º/3 Anteprojecto), quando a Directiva 2015/2302 permite claramente que não o sejam (art.º 13º/1).

Responsabilização injusta para permitir irrealisticamente a manutenção de um fundo de garantia assente em contribuições adicionais inversamente proporcionais à facturação das empresas (ver quadro da pág. 62 do Anteprojecto). Ou seja, grandes empresas que criam o package (e o inerente risco) pagam proporcionalmente muito menos que as PMEs retalhistas que os comercializam.

Fugindo ilegalmente à imposição europeia de contribuições proporcionais à facturação de viagens organizadas, “abrangendo uma percentagem suficientemente alta do volume de negócio do organizador” (considerando 40). E da possibilidade de excluir os retalhistas desta e doutras pesadas responsabilidades (art.º 13º/1).

Criando um verdadeiro paraíso para empresas fraudulentas doutros Estados-membros migrarem para Portugal (exemplo da Low Cost Travel que foi para Espanha para fugir aos milhões anuais pagos para o sistema inglês). Mesmo que facturem 100, 200, 300 milhões pagam tão só 2 500€ para se inscreverem no RNAVT e poderem legalmente exercer a sua actividade (art.º 38º/1 Anteprojecto).

Acresce que perante uma falência dum operador estrangeiro respondem todas as agências portuguesas, aquelas que comercializam os seus serviços – funcionam como airbags do fundo de garantia tendo de custear do seu bolso os repatriamentos e reembolsos – e todas as outras. Podem receber num curto período notificações para contribuições adicionais até que sejam satisfeitas indemnizações de vários milhões de euros aos viajantes (art.º 38º/2 Anteprojecto). Como decorre do iníquo sistema plasmado no Anteprojecto as PMEs pagarão sempre muito mais que as grandes organizações.

O Anteprojecto também não respeita o princípio da efectividade decorrente do novo quadro europeu (ver art. 17º da Directiva que estabelece um modelo fortemente protector semelhante ao recente repatriamento realizado pelo ATOL no caso Monarch e à imediata restituição das verbas aos milhares que não viajaram). Não protege nem de perto nem de longe os consumidores, penaliza desnecessariamente os retalhistas e cria infundadas expectativas aos operadores.

Um Anteprojecto que subverte os interesses a proteger, muito permeável à fraude de empresas estrangeiras e não só. Um verdadeiro paraíso para operadores tóxicos.

*Carlos Torres, Advogado, Professor da ESHTE