APHORT celebra acordo com SPA e propõe regulação de direitos conexos

A Associação Portuguesa da Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) assinou recentemente um acordo pioneiro com a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) no âmbito do licenciamento da reprodução pública de música, motivo pelo qual decidiu apresentar ao secretário de Estado da Cultura um conjunto de propostas para a nova legislação relativa à gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos. Em comunicado, a APHORT explica que o acordo alcançado com a SPA traz vários benefícios ?para os associados na área da hotelaria, tais como a redução significativa de custos através de tarifas especiais?, ao mesmo tempo que estabelece ?um quadro de relacionamento simples e transparente no plano jurídico, pondo fim às disputas que se têm verificado entre este sector e a SPA no que diz respeito ao pagamento de direitos de autor?. Por ter sido a primeira associação do sector a conseguir um consenso, o que representa um passo importante para a hotelaria nacional, a APHORT decidiu apresentar ao secretário de Estado da Cultura ?um conjunto de propostas para a nova legislação relativa à gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos, actualmente em discussão no plano europeu e que será posteriormente adaptada à realidade de cada país?, diz a APHORT em comunicado. ?As medidas apresentadas têm como objectivo regular a relação estabelecida entre as entidades gestoras destes direitos e os estabelecimentos de hotelaria e restauração no âmbito do licenciamento da reprodução pública de música, de forma a pôr fim a situações de abuso na cobrança de tarifas?, lê-se no comunicado da associação. Entre as várias propostas, a APHORT destaca ?a obrigação dessas entidades comunicarem à IGAC (Inspecção Geral das Actividades Culturais) as tarifas fixadas e o método de cálculo utilizado para esse efeito?, bem como ?a criação de um tribunal arbitral especializado, com competência para resolver conflitos nesta matéria?, medidas que, considera a associação, obedecem a ?critérios de transparência e de razoabilidade?. I.M.