APHORT quer fiscalizar plataformas de reservas e legalidade do alojamento local

A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) quer que a Secretaria de Estado do Turismo crie “uma equipa de fiscalização para monitorizar as plataformas de reservas online e verificar a legalidade dos estabelecimentos de alojamento local que aí anunciam”, uma iniciativa que pretende “combater a desregulação que actualmente caracteriza o mercado onde operam este tipo de estabelecimentos”. Em comunicado, a APHORT diz que esta desregulação é “um fenómeno visível sobretudo no meio digital”, que se pauta pela “inexistência de um quadro regulamentar direccionado para este segmento”, o que leva a que estas unidades “não tenham que estar sujeitas ao cumprimento de obrigações fiscais e legais”. “Desta forma, para além de originar um regime de concorrência desleal perante outras ofertas de alojamento, esta situação cria condições para a ocorrência de problemas graves de segurança, para além dos evidentes prejuízos para as contas públicas”, defende a APHORT. Para a associação, que já apresentou uma proposta à Secretaria de Estado do Turismo, a equipa de fiscalização deverá ser composta pela ASAE e pelo Turismo de Portugal, em articulação com a Autoridade Tributária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. “Com esta medida, a APHORT não pretende impedir o aparecimento de novas formas de alojamento para turistas que venham concorrer com os estabelecimentos tradicionais, mas sim contribuir para a existência de um quadro legal que permita a transparência e o rigor no funcionamento deste mercado”, conclui a associação. Além da proposta para a criação de uma equipa de fiscalização, a APHORT propôs também à Secretaria de Estado do Turismo a criação de um novo quadro jurídico que facilite o licenciamento do alojamento local. I.M.