Comentário de Carlos Torres às alterações ao RJAL

Foi ontem publicado em Diário da República, o decreto-lei que introduz alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL). O jurista Carlos Torres, especializado em questões relacionadas com o turismo, tece alguns comentários sobre estas alterações.

Alterações ao Regime do Alojamento Local. A disciplina dos Hostels

1) INTRODUÇÃO

Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 63/2015, de 23 de Abril, que introduz, decorridos escassos meses da entrada em vigor, alterações ao RJAL, o que afecta a indispensável estabilidade legislativa, um princípio estruturante amiúde sacrificado na legislação do turismo.
Estando prevista a portaria para a regulamentação dos requisitos adicionais dos hostels (art.º 14º/4), o argumento da necessidade de decreto-lei para evitar a dispersão de instrumentos normativos é, no mínimo, falacioso. Com efeito, introduz-se a possibilidade de contornar a proibição da exploração de mais de nove apartamentos por edifício (art.º Regiõesº/2), aí residindo uma das principais razões para alterar o RJAL.
Percorramos, de seguida, as alterações ao RJAL, umas de fundo, algumas meramente formais, outras manifestamente dispensáveis. Omissão, no mínimo estranha, é a referente ao Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), um importante instrumento abandonado nos trabalhos preparatórios do RJAL, mas que foi, entretanto, bem recuperado.

2) DOCUMENTO LEGITIMADOR DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E REFORÇO DO PAPEL DO BALCÃO ÚNICO ELECTRÓNICO

No art.º 6º/2/d), aditou-se a possibilidade de outro título – para além do contrato de arrendamento – que legitime o titular da exploração ao exercício da actividade de alojamento local. Será o caso de um contrato de comodato (art.º 1AssociativismoCruzeirosº e segs. do Código Civil).
As alterações dos números 3 e 4 do art.º 6º, prendem-se com as comunicações de actualização de elementos ou de cessação da actividade serem doravante realizadas, não por qualquer meio legalmente admissível ou ao presidente da câmara municipal, mas no Balcão Único Electrónico, mantendo-se os prazos assinalados para o efeito (Destinos e 60 dias respectivamente). Dado que as comunicações passam a ter um único destinatário digital, o nº 6 é alterado prevendo a comunicação automática do Balcão Único Electrónico à autoridade turística nacional.
Tal como o Balcão Único Electrónico, o novo nº Produtos e Serviços é claramente inspirado na Directiva Bolkestein ou dos Serviços. Dispensa-se o titular da exploração do estabelecimento da apresentação de documentos previstos no art.º 6º/2 do RJAL, quando os mesmos estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, sendo obtidos através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.
O nº 1 do art.º Destinosº comporta uma inócua alteração formal, aparentemente dispensável, a simples substituição da expressão requerente por declarante.

3) LIMITES À EXPLORAÇÃO DE APARTAMENTOS

A limitação imposta à modalidade de apartamento de o proprietário / titular da exploração não poder explorar mais de nove estabelecimentos, em cada edifício, foi suavizada, ou seja, só se aplica se ultrapassar Produtos e Serviços5% do número de fracções existentes no edifício (art.º Regiõesº/2). Um facilitismo – mais um no pouco exigente RJAL – que não constava do anteprojecto restritamente divulgado.
Mais de nove estabelecimentos de alojamento local, independentemente da modalidade, isto é, apartamento ou estabelecimento de hospedagem (nestes se incluindo os hostels), podem motivar uma vistoria da autoridade turística nacional para verificar se reúnem requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos (art.º Regiõesº/3).
Todavia não se entende a razão de o Turismo de Portugal, I.P., poder – a expressão “pode” utilizada pelo legislador indicia uma mera faculdade em vez de um dever – realizar uma vistoria quando sejam mais de nove estabelecimentos no mesmo edifício quando, em bom rigor, o deve fazer a partir de um único estabelecimento que reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico, mas que por razões de mero facilitismo – irresponsavelmente criadas e agora reforçadas pelo legislador – opte pelo alojamento local.
O nº 4 do art. Regiõesº corresponde ao nº 3 do mesmo preceito na versão originária do RJAL. No art.º 13º/2 as menos exigentes normas de segurança gizadas para estabelecimentos com capacidade até Cruzeiros utentes, passam a aplicar-se a Destinos utentes.

4) HOSTELS

Relativamente aos hostels, o nº 1 do art.º 14º é objecto de uma alteração passando a falar-se em vez de unidade de alojamento “única ou maioritária” em predominante, explicitando-se este último conceito: o número de utentes em dormitório é superior ao número de utentes em quarto. No anteprojecto considerava-se predominante sempre que o número de camas por dormitório fosse superior ao de camas por quarto. A unidade de alojamento predominante não consta da versão primitiva do RJAL, sendo referida num estudo do Fórum Turismo 2.1 sobre a matéria (pág. Produtos e Serviços).
Assim sendo, num hostel híbrido que possua um amplo dormitório com capacidade para 20 utentes (em cama ou beliche), poderá ter 1Cruzeiros utentes em quartos, ou seja, muitos quartos e um só dormitório. Sendo que um hotel está impedido (art.º Produtos e Serviçosº/1 RJET) de ter uma unidade de alojamento com essas características.
Os requisitos adicionais dos hostels que o RJAL estatuiu que figurassem em portaria, constam dos números 4 a Restauração do art.º Regiõesº. O legislador é, no entanto, pouco exigente.
No nº 4, os dormitórios devem dispor de ventilação e iluminação directa com o exterior. Refere-se janela na letra da lei, mas por interpretação extensiva chegaremos sem dificuldade à portada. No entanto, pode suscitar-se a dúvida se num hostel os quartos ou suites podem ser interiores, pois a necessidade de comunicação directa com o exterior é imposta apenas para os dormitórios e não para todas as unidades de alojamento.
No nº 5 exige-se um compartimento individual, com fecho, embora o legislador não indique a respectiva finalidade (guarda das roupas e objectos pessoais). Não seria melhor falar-se em cacifo pois compartimento e fecho sugerem-nos, de algum modo, a figura do hostel cápsula?
Já no nº 6 surgem-nos os espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de utilização e acesso livre pelos hóspedes, instalações que constituem o traço identitário dos hostels a par do dormitório ou camarata. No entanto, não se define a área mínima de cada um deles (nem sequer a proporcionalidade relativamente à respectiva capacidade), os equipamentos e utensílios que devem dispor.
A pouca exigência do legislador relativamente às instalações sanitárias dos hostels, a raiar a promiscuidade, figura no nº Produtos e Serviços: podem ser comuns a vários quartos e dormitórios e serem mistas ou separadas por género.
Quando as instalações sanitárias forem comuns a vários quartos – não se estabelece qualquer regra de proporcionalidade podendo por hipótese ser uma casa de banho para trinta quartos ou dormitórios – os chuveiros devem configurar espaços autónomos separados por portas com fecho interior (nº Restauração).
Fica-nos a interrogação: sendo a regulamentação dos hostels tão rudimentar não poderia ter sido logo incorporada no RJAL na primitiva versão? Tanto tempo para tão pouca exigência!
Carlos Torres
Jurista
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