Comentário de Carlos Torres às principais alterações ao RJET (2ª parte)

Publicamos hoje a segunda parte do comentário do jurista Carlos Torres, especializado em questões relacionadas com o turismo, às alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET). PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (2ª parte) As tipologias dos empreendimentos turísticos são importantes porquanto a penetração do turismo em determinados territórios pode delas depender em razão dos condicionamentos impostos pelos diferentes instrumentos de gestão territorial. As alterações ao RJET introduzidas pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, para além da eliminação da oitava tipologia – o turismo de natureza – diminuíram o grau de exigência do legislador turístico relativamente a várias tipologias de empreendimentos turísticos como veremos de seguida.
TIPOLOGIAS COM REQUISITOS MENOS EXIGENTES: ALDEAMENTOS TURÍSTICOS, APARTAMENTOS TURÍSTICOS, CONJUNTOS TURÍSTICOS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL ART.º 13º (ALDEAMENTOS TURÍSTICOS) Nº 1 – Na noção de aldeamento turístico passam a figurar as unidades de alojamento (não se refere mobiladas e equipadas) e as vias de circulação que permitam o trânsito de veículos de emergência. Limita-se o atravessamento por estradas e caminhos municipais já existentes e elimina-se o criticável atravessamento por linhas ferroviárias secundárias. Nº 2 – Desaparecem os requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos previstos nas alíneas a) a f) do nº 1 do art.º 16º, a saber: vias de circulação interna com uma largura mínima de 3 m ou 5 m, áreas de estacionamento de uso comum, espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum, portaria, piscina de utilização comum, equipamentos de desporto e lazer. ART.º 14º (APARTAMENTOS TURÍSTICOS) Nº1 – A exigência das unidades de alojamento mobiladas e equipadas é suprimida. Especifica-se que que a unidade de alojamento não é nem um quarto nem uma suite mas um apartamento. Não se define porém como é constituído (uma omissão do RJET que, uma vez mais, não foi colmatada) a não ser o respectivo acesso que se opera através de espaços comuns designadamente átrio, corredor, galeria ou patamares de escada. Nº 2 – São eliminados aspectos como o conjunto harmónico e articulado entre os diferentes edifícios e a expressão arquitectónica e características funcionais coerentes do espaço onde se inserem. A mera contiguidade ou, alternativamente, a existência de uma área de utilização comum é suficiente para o legislador. ART.º 15º (CONJUNTOS TURÍSTICOS) Nº1 – Fora a particularidade de os caminhos e estradas municipais serem já existentes e da supressão do caricato atravessamento por linhas ferroviárias secundárias opera-se uma menor exigência relativamente à figura dos conjuntos turísticos. Com efeito, é eliminada a obrigatoriedade de um estabelecimento hoteleiro de quatro ou cinco estrelas, o mesmo sucedendo com o equipamento de animação autónomo e o estabelecimento de restauração. Dois hotéis de uma estrela podem doravante criar um conjunto turístico o que nos dá uma ideia do grau de exigência que norteou estas alterações legislativas. Nº 2 – Correspondentemente foi eliminado o nº 2 que enumerava exemplificativamente os equipamentos de animação autónomos dos conjuntos turísticos: – Campos de golfe; – Marinas, portos e docas de recreio; – Instalações de spa, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes; – Centros de convenções e de congressos; – Hipódromos e centros equestres; – Casinos; – Autódromos e kartódromos; – Parques temáticos; – Centros e escolas de mergulho Estas figuras constituem exemplos de realidades susceptíveis de serem declaradas de interesse para o turismo (art.º 65º), figura que também é eliminada nesta revisão do RJET. Nº 3 – Revogado em consequência de o estabelecimento de restauração deixar de constituir um dos requisitos do conjunto turístico. Nº 4 – Explicitação da possibilidade de coexistência de diferentes categorias nos conjuntos turísticos, o que já decorria do nº 5 que é revogado. Nº 7 – De sinal positivo a revogação do dissimulado retorno às moradias turísticas – eufemisticamente designadas por edifícios autónomos de carácter unifamiliar – introduzida pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro. ART.º 18º (EMPREENDIMENTOS DE TURISMO NO ESPAÇO RURAL) Nº 1 – A noção de empreendimentos de turismo no espaço rural passa a incluir os traços até agora repartidos entre os nºs 1 e 2, sendo este último revogado. Nº 7 – A definição de empreendimentos de turismo no espaço rural – “reconstrução, reabilitação e ampliação das construções existentes” – tornava duvidosa numa fase avançada dos trabalhos preparatórios a possibilidade de instalação de hotéis rurais em edifícios novos o que é clarificado neste número. Nº 8 – Com a revogação deste número as casas de campo, agro-turismo e turismo de aldeia – contrastando com o turismo de habitação – deixam de ter um número máximo de 15 unidades de alojamento. Tratando-se de uma tipologia associada a uma baixa carga turística não se compreendendo a opção legislativa tanto mais que contrasta com o turismo de habitação. ART.º 20º (TURISMO DE NATUREZA) – Eliminado como tipologia de empreendimento turístico desaparece a repartição do conteúdo entre os números 1 a 3, surgindo uma definição de mais simplificada e adequada nº 3. Carlos Torres http://carlosmtorres.blogspot.com