Condóminos podem proibir arrendamento de casas a turistas

As assembleias de condóminos podem desautorizar o arrendamento a turistas de um apartamento consignado à habitação. A decisão foi tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pode agora fazer jurisprudência.

Citado esta quarta-feira pelo Público, o acórdão emitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, quando chamado a pronunciar-se sobre a validade de uma decisão de assembleia de condomínio aprovada no passado mês de Maio, deu razão aos condóminos, estabelecendo assim que, por decisão destes, tomada em assembleia, pode ser impedido o arrendamento turístico de uma casa num prédio consignado meramente a habitação.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa agora conhecido sobre o citado caso pode agora abrir caminho para que outras associações de condóminos venham a impedir a instalação de alojamento local nos seus prédios.

De acordo com a notícia veiculada pelo Público, o caso que motivou a decisão do Tribunal da Relação é o de um prédio lisboeta onde a assembleia de condóminos rejeitou que uma das parcelas do prédio fosse alugada a turistas, tendo a proprietária afectada avançado com uma providência cautelar que foi aceite pelo Tribunal de primeira instância. Posição oposta foi a do Tribunal da Relação que rejeitou a referida providência cautelar com base no Código Civil onde é salvaguardada a posição dos restantes proprietários face à instalação, num edifício de habitação, de parcelas consignadas a fins comerciais, como o arrendamento a turistas, a abertura de um cabeleireiro ou de um consultório, por exemplo.

A legislação do Alojamento Local, datada de Abril de 2015, obriga à autorização da actividade por parte de entidades como as Finanças e a Câmara Municipal, mas é omissa quando ao acordo dos restantes condóminos. Sob este aspecto, o Tribunal da Relação considerou que as autorizações dadas por parte da autarquia ou das Finanças, “não têm a virtualidade de alterar o estatuto da propriedade (…) segundo o qual essa fracção se destina a habitação”, cita o Público.