CTP aplaude decisão do Governo de destinar 5% da receita do IVA às autarquias

A Confederação do Turismo Português (CTP) aplaude a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros desta quinta-feira, que visa proceder à alteração das Lei das Finanças Locais.

Segundo Francisco Calheiros, presidente da CTP, a decisão “vem retirar aos municípios a pressão de aplicar taxas turísticas para resolver os seus problemas financeiros”.

Refira-se que o diploma cria o Fundo de Financiamento da Descentralização, “instrumento fundamental para a concretização do processo de descentralização e no qual serão previstos os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências”, de acordo com comunicado do Conselho de Ministros, em que os municípios “passam também a ter uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás”.

O comunicado indica que esta participação será introduzida faseadamente até 2021, nomeadamente para permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais. Neste sentido, a CTP, segundo o seu presidente, “seria desejável que a medida fosse concretizada com maior rapidez e não neste limite temporal de 3 anos”, realçando, no entanto, que a decisão “é positiva e irá trazer benefícios evidentes para as regiões do ponto de vista do Turismo, permitindo às autarquias obter receitas directas, que podem aplicar na melhoria dos seus equipamentos de lazer, infra-estruturas, acessibilidades, etc.”

Com este diploma, “o quadro de financiamento local é claramente reforçado, contribuindo assim para assegurar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no Programa Nacional de Reformas e assim permitir a Portugal convergir efectivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública”, sublinha o comunicado do Conselho de Ministros.