Directiva das agências de viagens: transposição traz “maior proporcionalidade” entre pequenas e grandes empresas

Manter o sistema do Fundo de Garantia como foi implementado, sem onerar mais as empresas e conseguir maior proporcionalidade do esforço pedido consoante a dimensão das empresas foram preocupações na transposição da nova directiva que traz consigo a alteração do montante mínimo do Fundo de 1M€ para 3M€.

Esta sexta-feira, 2 de Fevereiro, num encontro informal com a imprensa do trade para esclarecimentos sobre a nova directiva europeia das viagens organizadas, a secretária de Estado do Turismo, começou por explicar que uma vez que esta “é uma directiva de harmonização máxima, o que quer dizer que os Estados- membros não têm margem de manobra para legislarem noutro sentido”, o que foi feito na transposição para Portugal foi “tentar ao máximo manter o sistema que tínhamos do Fundo” de Garantia, sendo que, ao nível deste mecanismo, todas as alterações efectuadas tiveram em vista “uma maior proporcionalidade entre o esforço exigido e a dimensão da empresa”.

Com a transposição, pretendeu-se igualmente “corrigir algumas das anomalias que foram introduzidas em 2012” quando “foi alterado o montante das contribuições adicionais que tinha que ser prestado pelas empresas” uma alteração em que, na opinião de Ana Mendes Godinho “não foi privilegiada a preocupação com a proporcionalidade do esforço que se estava a pedir às empresas em função da sua dimensão”.

Por esse motivo, ao nível das contribuições adicionais pedidas caso o Fundo de Garantia fique abaixo do valor limite, foi agora aumentado o nível de escalões para que houvesse mais equilíbrio e o intervalo fosse mais justo. Assim, as contribuições adicionais ficam agora divididas em 7 escalões de acordo com o volume de serviços prestados: 1) até 1M€; 2) de 1M€a 5M€; 3) de 5M€ a 10M€; 4) de 10M€ a 30M€; 5) de 30M€ a 60M€; 6) de 60M€ a 100M€; 7) + de 100M€.

Quanto à contribuição inicial, que é paga apenas uma vez, no caso das PME que tenham até 1 milhão de euros de volume de serviços prestados, passa de 350€ para 200€, “corrigindo-se também as contribuições das maiores empresas para que haja maior proporcionalidade entre o esforço exigido e a dimensão da empresa”, como aliás tinha sido já anunciado.

Além disso, na transposição da directiva garante-se que o Fundo consegue corresponder a “situações de força maior” uma imposição da directiva europeia, sendo que por via disso “passámos o limite mínimo do Fundo de 1 milhão para 3 milhões de euros”.

Ana Mendes Godinho recordou que, quando foi criado em 2011, o Fundo de Garantia “gerou muita discussão e muita polémica”, provando-se agora que “ainda bem que foi criado nessa altura”. O Fundo, disse, “foi um sistema de credibilização das agências de viagens” porque “diferencia as agências pelos níveis de protecção que garantem através do Fundo de Garantia que é um sistema de protecção colectiva” e que por isso “consegue que o esforço de cada um seja muito menor do que se fosse um sistema de protecção individual” em que “cada um teria que responder pelo risco”.

Sublinhou também que “até ao momento, a história do Fundo é positiva”, precisando que actualmente “o Fundo tem 4,8 milhões de euros, foi accionado 564 vezes no valor de 591 mil euros de sinistros e nunca foi necessário pedir contribuições adicionais às agências de viagens”.

Sobre a transposição da directiva Ana Mendes Godinho disse ainda que “foi um trabalho complexo e exigente porque a directiva é muito complexa” mas Portugal vai “cumprir exactamente o prazo” , com a entrada em vigor da nova legislação a 1 de Julho, frisando que “o que conseguimos foi o resultado de um trabalho entre todos, com uma forte articulação entre o meu Gabinete e o Gabinete do secretário de Estado do Consumidor, da APAVT, da DECO, a CTP foi também envolvida e foi pedido que representasse e ouvisse todas as associações do turismo e a AHP mandou os seus contributos expressos que tentámos fazer reflectir”.

A secretária de Estado do Turismo adiantou ainda que a directiva prevê “a sua avaliação no prazo de um ano para se ir avaliando, ver se há problemas ou não”.