Direitos de autor: APHORT diz que decisão do STJ é ?vitória para a restauração?

A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decretou a isenção de pagamento de direitos de autor em casos de ?mera recepção de som e/ou imagem?, considerando que tal decisão representa uma ?vitória para a restauração?. ?A APHORT congratula-se com a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça em atribuir razão a um empresário da restauração, no que diz respeito à isenção de pagamento de direitos de autor à Sociedade Portuguesa de Autores, em casos em que os estabelecimentos de restauração e bebidas procedam à mera recepção de som e/ou imagem nos seus espaços, mesmo que recorrendo à utilização de sistemas de ampliação/amplificação?, refere a associação em comunicado. A APHORT saúda a decisão do STJ e a vitória alcançada pela restauração, lamentando apenas que ?este mesmo tema não tenha sido devidamente aprofundado no caso da realidade do sector hoteleiro?. I.M.