AHP: Estudo levanta dúvidas sobre o regime jurídico do alojamento local

Uma das conclusões do estudo promovido pela AHP e desenvolvido pela NOVA SBE e a Faculdade de Direito da UNL, intitulado “Alojamento local em Portugal – Qual o fenómeno?”, considera que a alteração de 2014 ao regime jurídico do alojamento local teve grandes consequências no sector imobiliário, tendo provocado uma subida de 13,2% no preço das rendas e de 30,5% no valor de transacção dos imóveis.

Este estudo, apresentado publicamente esta terça-feira, teve como objectivo mensurar e avaliar o impacto desta oferta no funcionamento do mercado nacional.

A análise permitiu igualmente concluir que a reforma legislativa introduzida conduziu a um aumento exponencial no número de propriedades em regime de Alojamento Local e que os registos oficiais (RNAL) apresentam discrepâncias quando comparados com os registos nas plataformas digitais, realçando que o número de registos no Airbnb é aproximadamente 40% superior ao número de registos oficiais (RNAL) em Portugal.

Por outro lado, concluiu-se que algumas zonas do país têm uma percentagem de imóveis de habitação dedicados ao alojamento local muito elevada. Como exemplos, são citados que 22% dos imóveis na freguesia de Santa Maria Maior está registado no Airbnb, na freguesia da Misericórdia 18,5% e na freguesia de Santo António em Lisboa, assim como na União de freguesias Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória no Porto são 11,1% dos imóveis.

O documento encomendado pela AHP identifica uma nova categoria de agentes no mercado turístico que se dedica à gestão de propriedades de alojamento local, os quais surgiram no silêncio da lei e sem qualquer regulamentação, gerindo um número alargado de unidades, propriedade de terceiros.

O estudo permitiu ainda concluir que o regime jurídico do alojamento local de 2014 não reflecte as preocupações com a protecção dos condóminos, nomeadamente quando está em causa a afectação de fracções autónomas à exploração de unidades de alojamento local, o que contribui para uma ruptura com o regime jurídico da propriedade horizontal. Esta situação, de acordo com o documento, é sintomática quando se admite que uma fracção autónoma possa ver o seu fim alterado de habitação para exploração turística, através do alojamento local, sem que os demais condóminos sejam chamados a aprovar essa alteração.