Fim do anonimato nas sociedades anónimas afecta hoteleiros

O fim do anonimato nas sociedades anónimas, que contou como orador João Espanha, sócio fundador da “Espanha e Associados”, sociedade de advogados que assegura o Gabinete Fiscal da AHP, foi tema de debate esta quarta-feira, em Lisboa, numa sessão de esclarecimento promovida pela Associação da Hotelaria de Portugal.

Refira-se que a Lei nº15/2017, que entrou em vigor a 4 de Maio, e que proíbe a emissão de novas acções ao portador, e prevê igualmente um regime transitório para a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos, foi a questão analisada.

A par desta proibição, que põe fim ao anonimato dos accionistas, serão aprovados outros diplomas que, ao que tudo indica, estabelecerão medidas adicionais com vista a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, como sejam a obrigatoriedade, por parte das entidades, de declarar anualmente a lista de accionistas directos e indirectos, a sua respectiva participação social e outros elementos de identificação, sob pena de ficarem impedidas de distribuir lucros, celebrar qualquer tipo de negócio jurídico relacionado com bens imóveis e celebrar contratos com o Estado.

Assim, como forma de esclarecer os hoteleiros, João Espanha referiu, na sua intervenção que actualmente em Portugal “as sociedades anónimas com acções ao portador são verdadeiras sociedades anónimas, já que não existe um registo, nem sequer junto da sociedade ou dos seus accionistas, para acrescentar que é, assim, “uma forma de que os empresários dispõem para que o seu património seja confidencial”.

Na opinião do orador, “é essencialmente por esta razão que a União Europeia veio proibir, na Directiva (UE) 2015/849 do PE e do Conselho de 20 de Maio de 2015 de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a emissão de acções ao portador: para que as sociedades não possam ser utilizadas para esses fins, sem ser possível saber-se quem é a pessoa singular por detrás dessas operações”.

No entanto, “esta nova lei não afecta apenas aqueles que utilizam as sociedades para fins ilícitos, mas também o mais comum empresário, na medida em que o facto das acções passarem a ser obrigatoriamente nominativas terá impacto directo em vários aspectos, afectando nomeadamente a flexibilidade na transmissão das acções e a própria manutenção da natureza jurídica da sociedade, já que muitas sociedades anónimas não têm os 5 accionistas mínimos impostos por lei”, explicou João Espanha.