Governo aprova novo diploma de protecção de dados

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a proposta de lei que assegura a transposição para Portugal do Regulamento 2016/679 da UE, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como o decreto-lei que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

Através do presente diploma, que entra em vigor a 25 de Maio, o Governo aprova “a legislação nacional necessária à execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados, revogando a Lei de Protecção de Dados Pessoais e adoptando as soluções que o Estado Português considera mais adequadas para a protecção dos direitos dos titulares de dados pessoais no contexto da competitividade das empresas portuguesas no quadro da União Europeia”, refere comunicado do Conselho de Ministros.

Quando ao Fundo, criado nos termos previstos na Lei do Orçamento de Estado para 2018, “destina-se a apoiar a produção cinematográfica e o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico”, indica o comunicado, para realçar que, para tal, “fará uso de instrumentos de apoio à captação de grandes eventos internacionais e de filmagens para Portugal, em articulação com o Instituto do Cinema e Audiovisual, e de instrumentos de engenharia financeira para suporte às empresas do turismo”.