Governo aprova novo pacote legislativo do Programa Capitalizar

O Conselho de Ministros adoptou esta quinta-feira um novo pacote legislativo, no âmbito do Programa Capitalizar, que permite a concretização de medidas de quatro dos cinco eixos estratégicos do programa.

Este instrumento tem por objectivo a capitalização das Pequenas e Médias Empresas, a promoção de estruturas financeiras nas empresas mais equilibradas, a redução dos passivos das empresas economicamente viáveis, bem como a melhoria das condições de acesso ao financiamento por parte das Micro e PME.

O Governo cumpre, assim, mais uma etapa na estratégia de capitalização das empresas, assumida como estrutural para o relançamento da economia e para a criação de emprego. Os objectivos das novas medidas prendem-se com a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência; a alavancagem financeira das empresas; e a dinamização do mercado de capitais.

O novo diploma legislativo insere-se simultaneamente no eixo estratégico da Dinamização do Mercado de Capitais e no eixo da Alavancagem de Financiamento e Investimento.

O Governo aprovou hoje a criação das Sociedades de Investimento para Fomento da Economia (SIFE), que possibilita mais um instrumento de financiamento para as Pequenas e Médias Empresas (PME), assim como dos certificados de dívida a curto prazo.

A nível do mercado de capitais foi determinada a criação das SIFE, um subtipo de sociedade de investimento mobiliário e que permitirá o acesso indirecto ao mercado de capitais por empresas que, pela sua dimensão, “não poderiam aceder directamente a uma base alargada de investidores”.

“Uma parcela não inferior a 70% do investimento das SIFE deve ser aplicada em empresas elegíveis”, anunciou o Governo, que actualizou ainda o regime de valores mobiliários de natureza monetária, com um novo tipo de valor mobiliário representativo de dívida a curto prazo: certificados de dívida de curto prazo.

Estes novos certificados, elegíveis nomeadamente para fundos de investimento, alargam as opções das empresas emitentes e “encorajam a dinâmica do mercado de dívida nacional”, além da diversificação das fontes de financiamento.

Quanto a simplificação administrativa e enquadramento sistémico, foram alterados critérios para atribuição dos vistos ‘gold’ para abranger investimentos nas Pequenas e Médias Empresas (PME) e foi introduzida a definição, no regime jurídico da certificação por via electrónica de micro e PME, da categoria de empresa de pequena-média capitalização (‘small mid cap’).

“Além disso, introduzem-se medidas que promovem um enquadramento mais rigoroso relativo ao controlo e fiscalização do conteúdo da informação fornecida pelos interessados em obter a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa”, informou o executivo.

No eixo da Reestruturação Empresarial, o Conselho de Ministros de 16 de Março deste ano tinha já aprovado 4 medidas que enviou para consulta pública alargada, até 14 de Abril. Foram recebidos contributos de 64 entidades e foram realizadas várias reuniões com peritos de entidades relevantes no domínio da reestruturação empresarial em todo o país, tendo sido adoptados esta quinta-feira os diplomas legislativos, que contemplam já os contributos decorrentes do processo de consulta pública.