Governo aprovou transposição da directiva das viagens organizadas

O Governo aprovou esta quinta-feira, 25 de Janeiro, em reunião do Conselho de Ministros, a transposição “para a ordem jurídica interna” da directiva europeia relativa às viagens organizadas. O diploma, que entrará em vigor a 1 de Julho vai trazer alterações ao nível do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

A legislação agora transposta para a “ordem jurídica interna” é relativa ao “estabelecimento do regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo” provindo da “Directiva UE 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015”

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, este diploma “reforça o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada, prevendo-se a obrigação de a agência fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível e bem visível descreva informações essenciais sobre a viagem”.

O mesmo comunicado esclarece que está ainda prevista a “protecção do viajante em caso de insolvência do prestador de serviços, detalhando-se as regras relativas ao não cumprimento do contrato de viagem e à responsabilidade das agências pelo mesmo”.

O mesmo documento sublinha que “de forma a reforçar a protecção do viajante, procede-se à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo”.

Recorde-se que a transposição da directiva europeia das viagens organizadas começará a ser aplicada a 1 de Julho deste ano.