Ironias do destino – Opinião Carlos Torres*

O congresso da APAVT, um dos primeiros actos públicos de Ana Mendes Godinho, a nova Secretária de Estado do Turismo, tem a curiosa particularidade de colocar frente a frente duas visões diametralmente opostas sobre uma das questões mais controvertidas dos últimos anos: a forma como se financia o fundo de garantia.

Há precisamente três anos, o actual presidente da APAVT transformou em suposta vitória das agências de viagens a singular e muito questionável solução que defendeu conjuntamente com a então Secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles.

Esse notável exercício de marketing político passou, entre outras acções, pelo desmantelamento da activa pool de agência de viagens que, dialogando directamente com o governo, tinha conseguido significativos avanços em ordem a uma solução equilibrada. Recorde-se que a proposta associativa consistia em gerir o fundo ou, alternativamente, criar um seguro colectivo de que nunca apresentou uma proposta minimamente credível, com toda a sorte de consequências legais que isso acarretaria, designadamente a violação do princípio  constitucional da liberdade de associação e distorção da concorrência.

Já entregues a si próprias, um considerável número de agências de viagens de pequena e média dimensão, conseguiram uma segunda intervenção da Assembleia da República, despoletada pelo PCP e PS, questionando frontalmente a iníqua solução protagonizada pela SET Cecília Meireles e pelo presidente da APAVT.

O PSD teve então de substituir Mendes Bota, deputado que vigorosamente defendia o ponto de vista favorável às pequenas e médias agências de viagens e até o deputado do PP Helder Amaral admitiu que apoiava a solução por ser a defendida pela associação.

Fora do Parlamento, uma das raras vozes que se fizerem ouvir foi a de Ana Mendes Godinho. No Publituris, de 5 de Outubro de 2012, publicou, na qualidade de jurista, um conjunto de reflexões muito interessante, comparando o esforço exigido aos operadores e aos retalhistas e a indevida assunção do risco por estes últimos.

Comentando a solução que apesar da alargada crítica parlamentar (PS, PCP, Bloco e Verdes expressamente e o PSD implicitamente pois teve de substituir a sua mais representativa voz no sector do turismo) se encontra actualmente corporizada na lei das agências de viagens, expressa  a sua surpresa:

“Esta alteração cirúrgica do regime das agências de viagens vem, essencialmente, reduzir para metade a contribuição inicial para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo devida pelas operadoras (na sua globalidade grandes empresas) e manter inalterado o valor de € 2500 para as agências retalhistas, maioritariamente micro e pequenas empresas.

Ou seja: o esforço inicial das pequenas agências é igual – 2.500 euros – e o das operadoras diminui de €5.000 para 2.500.

Pela primeira vez, desde a regulação do sector das agências de viagens passa a ser igual para todas as agências o esforço de contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, independentemente do volume de actividade e, portanto, do nível de risco da cada agente.”.

Com grande interesse surge também a alusão à indevida assunção do risco por parte das pequenas e médias empresas, que deveria estar a cargo das grandes organizações:

“Relembre-se que as empresas com maior volume de vendas são, geralmente, operadoras. Operadoras essas que, na maior parte dos casos, organizam os produtos e têm capacidade de alterar as condições da prestação dos serviços e para garantir o cumprimento do contratualizado com o consumidor.

O mesmo não se dirá relativamente às agências retalhistas cujo grosso da actividade é comercializar pacotes em que não têm intervenção e em que a margem operacional é reduzida.

A este propósito, se é verdade que pela natureza das coisas as maiores agências, por terem mais actividade, têm um nível de risco maior, o significado desta alteração legislativa é o de redistribuir os custos relativos ao Fundo, fazendo com que as pequenas e médias empresas financiem os riscos das grandes agências de viagens.” (sublinhado nosso).

Conclui o artigo da seguinte forma:

“Apesar de vivermos uma fase em que a escassez de financiamento é uma evidência, não se diminuiu significativamente o esforço exigido às pequenas e médias agências, optando-se por reduzir esse esforço principalmente quanto às empresas com maior volume de vendas. Fica a dúvida: lapso ou opção?”

A dúvida é meramente retórica, claro que se trata de uma opção. Se a isto juntarmos a circunstância de a LAVT responsabilizar os retalhistas, apesar de a legislação europeia não o impor – nem a actual Directiva 90/314/CEE nem a futura das Viagens Organizadas /Assistidas, que em breve será publicada – e que o fundo de garantia que alimentaram numa proporção bem superior à das grandes empresas não protege adequadamente os consumidores, pois está limitado a um milhão de euros em caso de falência de um grande operador turístico (art.º 31º/2), levando os consumidores lesados a ter de accionar os retalhistas pela diferença, a iniquidade da solução actual é gritante.

A transposição da nova Directiva das Viagens Organizadas / Assistidas criará, nos próximos dois anos, a oportunidade para corrigir estas distorções.

A nomeação de Ana Mendes Godinho, atendendo à sua formação e experiência, gera fundadas expectativas de que não se repetirão este tipo de soluções.

*Advogado
Professor ESTHE/ISCAD/ULHT