Jornadas AHRESP: Fiscalidade e custos de contexto entre as principais conclusões

IVA à taxa reduzida para o sector da restauração, eliminação do Pagamento Especial por Conta e do IRC para micro e pequenas empresas, repúdio às taxas municipais e diminuição dos custos de contexto e alteração urgente do novo Regime de Arrendamento Urbano, são alguns dos apelos que a AHRESP fez ao Governo durante as suas Jornadas, que ontem terminaram em Lisboa. A AHRESP quer que o Governo cumpra as recomendações da Comunidade Europeia e reponha a taxa reduzida de IVA ?aos sectores de forte intensidade e mão-de-obra, nomeadamente aos serviços de alimentação e bebidas? por forma a que as empresas deste sector ?contribuam para o aumento das receitas fiscais e ao mesmo tempo combatam o desemprego, e possam gerar novos postos de trabalho? ? esta a primeira conclusão extraída das Jornadas AHRESP. A Associação pretende também que o Governo ponha um travão às ?constantes alterações legislativas e cargas burocráticas? no que toca a sistemas de facturação e documentos de transporte de mercadorias e que seja eliminado o PEC e o IRC para as micro e pequenas empresas, substituindo-se ?pela aplicação dos Índices Sectoriais, mais justos, adequados e simples, a exemplo de práticas já aplicadas em outros países?. Outra das pretensões da AHRESP tem a ver com a proliferação de taxas municipais, a que a Associação pretende que seja posto cobro, como é o caso da ?taxa turística? e que sejam reduzidos os elevados custos de contexto com que se debatem os sectores da hotelaria e restauração. E pretende igualmente que o governo lhe permita ter ?um papel fundamental quer na auto-regulação, quer no contributo da regulação da actividade de forma a evitar a excessiva carga legislativa que actualmente impera?. A Associação apelou também ao Governo para que adeqúe a legislação laboral à actividade económica, que altere ?urgentemente? o ?Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), autonomizando-o no que se refere ao arrendamento habitacional?, que seja centralizada na ASAE? a acção inspectiva? sobre a restauração e hotelaria e que se o financiamento das PMEs seja revisto lançando novas linhas de apoio à tesouraria. M.F.