Jornadas AHRESP: SET já enviou à CTP projecto de alteração do regime jurídico dos empreendimentos turísticos

No encerramento das Jornadas AHRESP, o secretário de Estado do Turismo avançou ter já enviado à CTP o projecto de alteração do regime jurídico dos empreendimentos turísticos. Adolfo Mesquita Nunes voltou também a apelar (já o tinha feito na passada semana) às autarquias para não aplicarem a taxa turística, justificando que isso não seria produtivo no ?especial momento? que atravessa a economia portuguesa. O secretário de Estado do Turismo vê a AHRESP como uma associação dinâmica e exemplar no seu modo de actuação e um ?parceiro essencial neste sector?. Foi isso que transpareceu das suas palavras quando afirmou que ?é certo que a AHRESP pede e que a AHRESP exige, e é certo que o faz com especial vigor, mas pede e exige, normalmente, apresentando soluções alternativas e tendo uma clara noção das políticas públicas que deveriam ser implementadas?. Sublinhando que não será por falta de propostas da AHRESP que os problemas que afectam o sector ficarão sem resolução, Mesquita Nunes, que disse saber bem quais os principais anseios da Associação, declarou ?não contem comigo para vos virar as costas?, mesmo num momento em que ainda não tem respostas e em que ?as palavras que tenho são claramente insuficientes para aquilo que querem ouvir?. Consciente de que os problemas do sector se prendem não apenas com a matéria fiscal mas também com os custos de contexto que a Comissão Interministerial também irá analisar, Adolfo Mesquita Nunes sublinhou o seu ?compromisso na sua mitigação e atenuação?, nomeadamente nas áreas sob a sua tutela. Daí que tenha anunciado ter enviado, esta segunda-feira, à Confederação do Turismo Português ?para consulta?, um ?projecto de alteração do regime jurídico dos empreendimentos turísticos?. Eliminação das taxas cobradas pelas vistorias de classificação obrigatórias; simplificação intensa do regime de classificação para facilitar a requalificação dos empreendimentos; eliminação de procedimentos relacionados com o licenciamento urbanístico e a introdução da figura do diferimento tácito no processo de licenciamento, são as alterações que Mesquita Nunes se propõe fazer e que representam o seu ?compromisso com a mitigação dos custos de contexto?, embora considera que ?há muito mais a fazer?, nomeadamente no que concerne à requalificação da oferta. Avançou igualmente estar disponível para ?rever o regime do alojamento local?, para o que, no entanto, impõe ?uma condição?: a de que essa alteração não signifique um acréscimo de regulamentações nem de novos custos de contexto. O secretário de Estado do Turismo voltou uma vez mais a apelar aos autarcas para que ?se abstenham de aumentar os custos de contexto através da criação das taxas turísticas?. Afirmando “respeitar” a autonomia dos municípios, Adolfo Mesquita Nunes pediu aos autarcas para terem em conta ?o especial momento de dificuldade em que vivemos, onde o turismo se assume como motor da nossa economia?. E afirmou mesmo que ?nem a economia local nem o turismo têm a ganhar com a criação dessas taxas?. M.F.