Livro de Reclamações Electrónico alargado a hotéis e agências de viagens

Hotelaria, agências de viagens e grande distribuição são os três sectores de actividade abrangidos pela segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Electrónico (www.livroreclamacoes.pt) desde 1 de Julho, informou o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio.

Pelo elevado número de sectores e agentes e de estabelecimentos envolvidos nesta segunda fase de implementação do projecto do Livro de Reclamações Electrónico, a sua implementação vai decorrer de forma faseada, até 30 de Junho de 2019, de modo a garantir “um período de adaptação que permita a todos os operadores económicos, especialmente os que ainda não se encontram a operar em ambiente digital, a integração na plataforma que passa a disponibilizar uma ferramenta de gestão das reclamações para os operadores económicos e de acompanhamento das reclamações por parte dos consumidores”, explica uma nota enviada à imprensa pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio.

A propósito da entrada em vigor desta nova modalidade de Livro de Reclamações para as actividades de hotelaria, agências de viagens e grande distribuição (actividades fiscalizadas pela ASAE) Paulo Alexandre Ferreira, secretário de Estado Adjunto e do Comércio, sublinhou que “estão a ser cumpridos os prazos definidos para este projecto e tem sido feito um grande trabalho para assegurar que o alcance do Livro de Reclamações Electrónico é cada vez maior, sendo esta mais uma das iniciativas tomadas pelo Governo para o reforço da defesa dos direitos dos consumidores”.

O comunicado da Secretaria de Estado destaca que “a participação activa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e do Turismo de Portugal nos trabalhos desenvolvidos pela Direcção-geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa-Nacional Casa da Moeda (INCM), parceiro tecnológico do projecto, foi fundamental no desenvolvimento desta fase do LRE”.

No primeiro ano de funcionamento da plataforma (www.livroreclamacoes.pt), lançada a 01 de Julho de 2017 para os serviços públicos essenciais de água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas e serviços postais, houve 49.290 reclamações e 4.716 pedidos de informação, a maioria das quais incidiu sobre o sector regulado pela ANACOM (35.326),