Medina defende mais poderes dos municípios na regulação do AL

O presidente da Câmara de Lisboa defendeu a atribuição de “vastos e amplos poderes” aos municípios para que possam regular o alojamento local, propondo quotas nos prédios e o pagamento de cauções na capital.

Fernando Medina, que falava esta terça-feira no considerou de uma audição parlamentar, em conjunto com o presidente da Câmara de Faro no grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, que seria um erro haver uma legislação que tratasse tudo por igual no país ou até na cidade de Lisboa.

“O actual quadro legal do alojamento local está esgotado”, afirmou o autarca, citado pela Lusa, considerando que, no âmbito da discussão da alteração à lei, “seria um erro haver uma legislação que tratasse tudo por igual no país ou até na cidade de Lisboa”. “Seria mais pernicioso do que benéfico”.

Por outro lado, o autarca de Lisboa destacou a importância de existir regulamentação “inteligente e flexível”, advogando que devem ser os municípios a autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, “através de regulamento municipal próprio”.

“Sem esta autorização [por parte dos municípios] não há possibilidade de fixar regimes de quotas”, apontou o presidente da Câmara de Lisboa, referindo que é preciso assegurar a “multifuncionalidade” de cada bairro e de cada zona de uma cidade, assim como “cuidar das externalidades que o alojamento local causa” para o prédio em que está instalado e para a zona envolvente, desde o ruído ao depósito de lixo.

Refira-se que em cima da mesa estão cinco projectos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da actividade.

Como o turisver.com noticiou na altura, uma das 25 medidas que já constavam do programa de candidatura de Fernando Medina à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, às eleições municipais realizadas a 1 de Outubro do ano passado, era o equilíbrio entre o alojamento local e o alojamento permanente, nomeadamente nos bairros históricos, avançando mesmo com a possibilidade se virem a ser estabelecidas, pela autarquia, quotas para determinadas zonas, no sentido de garantir que além de turistas continua a haver “pessoas a residir e comércio”.

Como é conhecido, actualmente a Câmara não tem qualquer poder que lhe permita autorizar ou não a instalação de unidades de alojamento local na cidade, seja em que ponto for, já que o acesso a este tipo de alojamento é livre, bastando que o proprietário tenha as suas unidades registadas e cumpra alguns requisitos.