Nova Lei das ERTs publicada ontem

Foi ontem publicada em Diário da República o Decreto-lei 33/2013 que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de Turismo, a sua delimitação e características, assim como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Como já era conhecido, a nova Lei estabelece a redução do número de órgãos regionais de turismo dos actuais 11 para cinco, de acordo com a divisão territorial estabelecida pelas NUTS II, através do desaparecimento dos Pólos Turísticos do Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Alentejo Litoral e Terras do Grande Lago Alqueva, que serão integrados nas Entidades Regionais correspondentes. Segundo a nova Lei, cada entidade vai contar com uma assembleia-geral, comissão executiva, conselho de marketing e fiscal. A nova legislação reduz o âmbito das acções de promoção turística das novas ERTs, cingindo-as ao mercado interno alargado (Portugal e Espanha) e consagra a paridade entre entidades públicas e privadas em termos de representatividade. De acordo com o Decreto-lei, as novas ERTs ?ficam sujeitas aos poderes de tutela do membro do Governo responsável pela área do turismo? que deve homologar os estatutos de cada uma e aprovar ?previamente? o seu ?plano anual e plurianual de actividades, o orçamento, a conta de gerência e o relatório de actividades?. M.F.