Novo RJET entra em vigor em finais de Fevereiro

De acordo com o artigo 79.º do decreto-lei n.º 15/2014 de 23 de Janeiro, que estipula a entrada em vigor do novo RJET, “o presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação”. O novo RJET pretende melhorar as suas condições de rentabilidade do sector e, segundo comunicado do Ministério da Economia, “os princípios que nortearam este diploma foram: eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos”. O diploma prevê a redução das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, o alargamento do mecanismo de deferimento tácito e a eliminação dos requisitos de acesso à profissão de director de hotel, apesar de, segundo o mesmo comunicado, se manter “a existência da profissão”. Prevista está também a eliminação da Declaração de Interesse para o Turismo, uma vez que, refere o Ministério da Economia, “se trata de uma burocracia inútil, que atrasa o investimento e parece desconhecer que são os turistas a reconhecer ou a declarar o interesse para o Turismo, e não o Estado”. Outra das alterações face ao antigo diploma é a eliminação das taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação efectuadas pelo Turismo de Portugal, “assim se reduzindo o peso do Estado sobre a economia e os privados”. “Este diploma assume quatro objectivos que tenho enunciado como sendo objectivos do meu mandato: eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos. Com ele, com o novo procedimento de licenciamento, contribuímos para que o sector se possa adaptar às necessidades cada vez mais diversificadas e exigentes dos nossos turistas e não às necessidades do Estado”, afirma Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, citado no mesmo comunicado. I.M.