OE 2017: AHRESP aplaude diferenciação fiscal do alojamento local

Em comentário ao Orçamento do Estado para 2017, a AHRESP congratula-se com a decisão do Governo de “consagrar a especificidade de Alojamento Local em termos fiscais” face ao arrendamento urbano.

Esta medida, afirma a AHRESP, “é de maior relevância para manter os incentivos à sustentabilidade das empresas, à legalidade do mercado, à concorrência leal e à complementaridade e diversificação da nossa oferta turística, constituindo ainda um forte estímulo à regeneração urbana”.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal saúda igualmente a possibilidade consagrada no OE de permitir que se avance para “a inclusão na taxa intermédia de IVA das bebidas ainda não abrangidas” pela reposição do IVA a 13%. Na base da decisão terão estado as conclusões do Grupo de Trabalho responsável pela monitorização dos impactos económicos e sociais da reposição na taxa intermédia do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, que apresentará os primeiros resultados da sua avaliação no decorrer do primeiro trimestre do próximo ano.