Opinião: A secreta e tardia transposição da Directiva das Viagens Organizadas: um disforme epílogo, por Carlos Torres*( I )

Carlos Torres, advogado especializado em questões relacionadas com a actividade turística inicia hoje uma série de artigos de opinião relacionados com a publicação do decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva europeia das viagens organizadas.

Hoje a generalidade das empresas e profissionais do turismo tomou conhecimento do texto da transposição, em Portugal, da Directiva 2015/ 2302, de 25 de Novembro, relativa às viagens organizadas e à nova categoria de serviços de viagens conexos.

Foi, finalmente, publicado o Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março, que, erradamente, contém uma nova lei das agências de viagens em vez de uma transposição geral para todos os operadores à luz do art.º 3º/7 da Directiva.

Ao longo de quase dois anos produziram-se, num processo legislativo rodeado de um inexpugnável secretismo entre duas associações e o Governo, várias monstruosidades.

O primeiro desses aspectos negativos foi indirectamente revelado, há uns meses atrás, por um representante da DECO, numa conferência em Bruxelas, deixando  entrever o acordo firmado com a APAVT no sentido de responsabilizar os retalhistas.

No essencial, o legislador europeu permite que só o organizador seja responsável (art.º 13º/1), mas o legislador português deu cobertura ao imperscrutável acordo entre as duas associações.

De harmonia com o nº 3 do art.º 35º do diploma hoje publicado “ No caso de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas.”.

Curiosa inversão dos papéis, porquanto o legislador europeu diz que o organizador é sempre responsável pela execução dos serviços de viagem que integram o package holiday (art.º 13º/1), podendo os Estados-Membros dispensar a responsabilidade do retalhista (idem, segunda parte).

Ou seja, Portugal podia perfeitamente ter excluído a responsabilidade solidária na ausência de tal acordo entre as duas associações.

Seria fastidioso reproduzir a argumentação que desenvolvi sobre a desnecessária, injusta e inadequada responsabilização do retalhista, remetendo, assim,  para um anterior escrito do Turisver:

http://www.turisver.com/anteprojecto-transposicao-da-directiva-viagens-organizadas-responsabilidade-dos-retalhistas-carlos-torres/

A situação ficará consolidada a menos que, à semelhança de anteriores leis das agências de viagens, a Assembleia da República intervenha (apreciação parlamentar – art.º 169ª da Constituição), o que nem seria particularmente difícil atenta  a actual composição partidária.

A principal dificuldade está na liderança deste tipo de movimentos, quem no terreno esteja disposto a enfrentar as adversidades, defendendo um ponto de vista contrário ao da associação. Serenam-se ultimamente  as vozes discordantes com o argumento de que, no próximo ano, a lei agora publicada será obrigatoriamente revista. Outra estratégia fantasiosa, porquanto nenhuma das disposições da Directiva o impõe.

Paradoxalmente, a posição pública mais crítica vem do interior da própria associação. Num assertivo artigo, recentemente publicado, o responsável do capítulo da distribuição da APAVT faz um conjunto de considerações sobre várias questões candentes, designadamente a da responsabilidade dos retalhistas.

A transposição da Directiva 2015/2302, não se esgotou, porém, no decreto-lei hoje publicado. O âmbito da transposição é bem maior, como procurarei demonstrar no próximo texto.

*Carlos Torres, Advogado, Professor da ESHTE