Opinião: A aplicação da nova Directiva das Viagens Organizadas a Hotéis, Companhias de Aviação e Rent-a-Cars, por Carlos Torres

Dando continuidade ao artigo publicado no Turisver.com no passado dia 27 de Janeiro (http://www.turisver.com/opiniao-definicao-operador-na-directiva-ue-20152302-carlos-torres/), Carlos Torres volta ao tema da Directiva das Viagens Organizadas, versando agora sobre a sua aplicação a hotéis, companhias aéreas e empresas de rent-a-car.

1) INTRODUÇÃO

No texto anterior referi a circunstância de a nova Directiva das Viagens Organizadas – Directiva 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015 – atenta a definição muito ampla de operador (art.º 3º/7), permitir que surjam a combinar legalmente serviços de viagem, não apenas os tradicionais operadores turísticos e agências de viagens, mas também os prestadores de serviços turísticos como hotéis, companhias de aviação, rent-a-cars e mesmo qualquer outra empresa do sector do turismo designadamente uma central de reservas ou empresa de animação.  Pode inclusivamente surgir como operador uma empresa que não pertença ao sector do turismo.

Os novos operadores comercializam, assim, sem qualquer constrangimento legal, os seus próprios serviços conjuntamente com outros serviços de viagem principais ou secundários, de forma pré-combinada ou mediante escolha do próprio viajante.

 

2) 10 ANOS DEPOIS DA DIRECTIVA BOLSKESTEIN A ABERTURA TOTAL DO MERCADO

Com a Directiva dos Serviços /Bolkestein (Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno), publicada há dez anos atrás, as agências de viagens dos países em que vigorava um sistema de licenciamento obrigatório tiveram um primeiro choque – mera comunicação prévia substituiu o licenciamento, considerável diminuição dos requisitos de acesso à actividade, outras empresas a poderem desenvolver actividades de que tinham o exclusivo legal – sofrem agora, com a directiva de 2015, um embate maior: todas as empresas concorrem com elas, a generalidade das pessoas colectivas ou singulares podem ser operadores à luz do novo quadro europeu.

Temos, pois, hotéis, companhias de aviação, rent-a-cars, estabelecimentos de alojamento local etc. com os mesmos direitos e deveres das agências de viagens na comercialização de serviços de viagens – transporte, alojamento, aluguer de carros e outros serviços (art.º 3º/1). Quando o fizerem terão, como é natural, as mesmas obrigações, designadamente a responsabilidade pela correcta execução de todos os serviços que integram a viagem organizada (art.º 13º/1) e prestarem uma garantia para em caso de insolvência os viajantes possam recuperar as verbas entregues (art.º 17º/1).

 

3) A NOVA DIRECTIVA ABRANGE MAIS PESSOAS, EMPRESAS A COMBINAREM SERVIÇOS E TIPOLOGIAS DE VIAGENS

O quadro fortemente protector do consumidor concebido em 1990 é reforçado em 2015, passando a abranger mais clientes pois o novo termo viajante é agora a soma dos tradicionais consumidores e dos clientes profissionais ou de negócios (managed bussiness travel excluído).

Quando comparamos o quadro europeu de 1990 e o de 2015 a diferença é enorme: mais pessoas abrangidas (viajante e não apenas consumidores), mais empresas a combinar serviços de viagem (agências de viagens, prestadores de serviços e qualquer outra pessoa colectiva inclusivamente as públicas e pessoas singulares), mais serviços de viagem principais (aluguer de carros ou de outros veículos), considerável alargamento do conceito de viagem organizada (abrange a viagem por medida, prearrenged packages, customised packages, caixas oferta, click-through packages) e, por fim, a criação de uma nova tipologia (serviços de viagem conexos).

Para além, claro está, de mais direitos para os viajantes.

 

4) EXEMPLOS DE VIAGENS ORGANIZADAS COMBINADAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Se um hotel ou uma companhia de aviação combinarem no seu site ou por qualquer outro meio – o novo quadro europeu não faz qualquer distinção entre o on line e o off line – os serviços de viagem principais alojamento e transporte, estamos no domínio de uma viagem organizada [art.º 2º/2/a)].

Como o aluguer de carros ou outros veículos a motor foi consagrado como serviço turístico principal [art.º 3º 1/c)], isto é, no mesmo plano de importância do alojamento e do transporte, se um quarto de hotel for vendido em conjunto com o rent-a-car, estamos igualmente perante uma viagem organizada. É indiferente quem combina os serviços, o hotel ou a empresa de rent-a-car.

Basta, nos dois exemplos anteriores, a combinação de dois serviços de viagem principais – previstos respectivamente nas alíneas a) e b) do nº 1 do art.º 3º – para a empresa cair sob a alçada da Directiva 2015/2302.

Também estaremos perante uma viagem organizada se a companhia aérea ou a empresa de rent-a-car, combinarem on line ou off line, o bilhete de avião e o rent-a-car (fly drive). Neste caso, não bastará, porém, o somatório de dois serviços principais – transporte de passageiros e aluguer de carros – havendo ainda que observar o requisito adicional de a duração da viagem não ser inferior a 24 horas [art.º 2º/2/a)].

 

5) SERVIÇOS ISOLADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO VIAGEM ORGANIZADA

De harmonia com o considerando 15 a “aquisição de um serviço de viagem autónomo, enquanto serviço isolado, não deverá constituir uma viagem organizada nem um serviço de viagem conexo.”. Está, pois, excluída qualquer protecção do viajante neste novo quadro europeu à simples bilheteria, designadamente uma passagem aérea ou de comboio, à reserva de um fim-de-semana num hotel ou o aluguer de um veículo automóvel.

Para além dos serviços isolados, mesmo que ocorra uma reserva de alojamento num hotel acompanhada de um seguro de viagem, continua a enquadrar-se num serviço isolado que escapa à disciplina da nova directiva. Os serviços financeiros, exemplificando-se com o seguro de viagem, não constituem nem um serviço de viagem principal nem secundário de harmonia com o considerando 17.

 

6) A COMBINAÇÃO DE APENAS UM SERVIÇO DE VIAGEM PRINCIPAL COM UM SECUNDÁRIO

O considerando 18 reveste-se de grande interesse para compreender a combinação de serviços de viagem principais (transporte de passageiros, alojamento e aluguer de carros ou outros veículos) com outros serviços turísticos previstos no art.º 3º/1/d).

– Quais são esses serviços de viagem secundários que se distinguem da trilogia de serviços de viagem principais:

Outros serviços turísticos que não são parte integrante do transporte de passageiros, do alojamento, ou do aluguer de veículos a motor ou de determinados motociclos, podem, por exemplo, ser bilhetes para concertos, eventos desportivos, excursões ou parques de diversões, visitas guiadas, passes de esqui e aluguer de equipamento desportivo, como o equipamento de esqui, ou tratamentos termais.” (considerando 18).

Em que condições é que esses serviços secundários podem ser combinados com apenas um dos serviços principais (como referi supra, dois serviços de viagem principais geram tendencialmente uma viagem organizada):

“No entanto, se esses serviços forem combinados com apenas um outro tipo de serviço de viagem, por exemplo o alojamento, a combinação só poderá dar lugar à criação de uma viagem organizada ou de serviços de viagem conexos se esses serviços representarem uma proporção significativa do valor da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo, ou se forem publicitados como constituindo uma característica essencial da viagem ou das férias ou representarem de outro modo tal característica.(idem, considerando 18).

Quando representam uma proporção significativa do valor da viagem:

“Se outros serviços turísticos representarem 25 % ou mais do valor da combinação, deverá considerar-se que representam uma proporção significativa do valor da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo.” (ibidem, considerando 18).

É importante que exista combinação dos serviços – o que pressupõe uma determinada conexão temporal – e não uma mera soma ou venda separada, designadamente quando o viajante já se encontra no destino. Exemplifica-se com ”um alojamento num hotel, reservado como serviço autónomo, após a chegada do viajante ao hotel” serem acrescentados outros serviços como a venda de green fees, excursões, espectáculos, visitas a museus ou spas.

Adquiridos conjuntamente com o serviço de viagem principal – o alojamento – e reunindo um dos três requisitos alternativos (proporção significativa, publicidade ou representatividade) estamos no domínio de uma viagem organizada. Se assim não acontecer, o legislador europeu é peremptório quanto ao mero somatório de serviços adquiridos após a partida: “esta adjunção não constitui uma viagem organizada(considerando 18).

Adquirido-se simultaneamente no site do hotel um quarto duplo e o aluguer de um automóvel, para a mesma viagem ou férias, estamos perante uma viagem organizada, ou seja, a combinação de dois serviços serviços de viagem principaisalíneas b) e c) do nº 1 do art.º 3. Importa ainda obedecer aos tradicionais critérios da duração (pelo menos 24 horas) ou do pernoitamento (incluir uma dormida) constantes da alínea a) do nº 2 do art.º 2.º.

No entanto, se o viajante reservou on line o alojamento e uns dias mais tarde no destino decide aproveitar o preço promocional de um rent-a-car, anunciado no site do hotel ou na recepção, não estamos perante uma viagem organizada mas perante uma simples adjunção de serviços, a um serviço isolado junta-se mais tarde outro serviço isolado.

(Continua)

*Carlos Torres, Advogado, Professor da ESHTE