Opinião – Carlos Torres*

Legislação do turismo liberal ou anárquica? O dualismo confusionista hotéis sem estrelas – hotéis equiparados e a surpreendente possibilidade de o hotel sem estrelas as evidenciar quando isso lhe convier.

Acaba de ser publicada a Portaria n.º 309/2015, de 25 de Setembro, que altera o articulado (artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, plus o aditamento do art.º 4.º- A), bem como a substituição dos três anexos da Portaria 327/2008, de 28 de Abril, onde estão plasmados os requisitos obrigatórios e opcionais do sistema de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos e apartamentos turísticos.

Ou seja, a tão falada portaria que se aguardava, na sequência das recentes alterações ao RJET (Decreto-Lei nº 186/2015, de 3 de Setembro), que viabilizou, pela primeira vez, a controvertida medida político-legislativa dos hotéis sem estrelas.

Tal como na correspondente parte do preâmbulo do Decreto-Lei nº 186/2015, também no preâmbulo da portaria agora em análise o legislador produz afirmações pouco rigorosas:

No que respeita, em particular, à classificação dos empreendimentos turísticos, o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, [primeiras alterações ao RJET levadas a cabo pelo actual Governo] veio consagrar, para além da já existente dispensa casuística de requisitos, a possibilidade de dispensa da atribuição da categoria, entretanto clarificada pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.”.

Já foi suficientemente demonstrado que o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro, consagrou algo bem diferente. Ou seja, para além da tradicional dispensa casuística de requisitos (art.º 39º números 1 e 2), a possibilidade de uma dispensa adicional de requisitos com base em critérios específicos que constariam de uma portaria semelhante à agora aprovada (nº 7 do art.º 39º).

Deste modo, a dispensa de categoria foi consagrada originariamente – e não clarificada como se afirma no preâmbulo – pela dissimulada alteração do nº 7 do art.º 39º, introduzida pelas recentes alterações ao RJET. Em Abril, quando o projecto de diploma foi submetido a consulta, não figurava essa alteração, sendo que, pelo menos uma das mais representativas associações da hotelaria, já afirmou dela não ter tido conhecimento.

A solução consagrada nº 2 do art.º 4º-A, que é aditado, corresponde nas suas linhas gerais, às várias declarações do Secretário de Estado Turismo. No caso dos estabelecimentos hoteleiros, cujo limiar mínimo da indiferenciadora medida corresponde à categoria de 3 estrelas, os hotéis sem estrelas devem cumprir os requisitos obrigatórios e os opcionais necessários para atribuição de 3, 4 ou 5 estrelas.

Surpreendentemente o nº 3 agrava consideravelmente a medida, pois permite que um hotel sem estrelas possa omiti-las em todo o edifício, designadamente na entrada, mas possa divulgá-las (entre três e cinco, consoante a sua pontuação) nalgumas brochuras de operadores ou sites de OTAS.

Com efeito, de harmonia com o inexplicável inciso legal, o empreendimento está isento de “publicitar, comunicar ou ostentar qualquer categoria para todos os efeitos que tiver por convenientes”.

Sucede que esta mera faculdade da entidade exploradora deveria, em bom rigor, constituir uma proibição, porquanto o hotel sem estrelas é a realidade que, por exemplo, o hóspede constata na entrada do estabelecimento, surgindo com estrelas na brochura de determinados operadores ou nos sites de OTAs a quem tenha dado o seu consentimento expresso (não pode ser tácito).

Faz algum sentido que o legislador permita que a entidade exploradora, consoante os diferentes públicos a que se dirige, exiba ou oculte as estrelas correspondentes à categoria do seu hotel? Simplesmente hotel nuns casos, com estrelas noutros…

Porventura uma adaptação ao alojamento turístico da imemorial rábula de Ivone Silva, Olívia Patroa – Olívia Costureira.

(Continua)

*Advogado
Professor ESTHE/ISCAD/ULHT