Opinião – Carlos Torres*

O advogado Carlos Torres comenta neste texto uma decisão do Tribunal europeu, considerando, uma vez mais, que o cancelamento de um voo em consequência de problemas técnicos inesperados (bomba de combustível e unidade hidromecânica), não exclui a obrigação de a companhia aérea indemnizar os passageiros. Já defeitos de fabrico ocultos que afectem a segurança dos voos ou actos de sabotagem / terrorismo podem afastar a indemnização.

 

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE) NO PROCESSO C-257/14, CORINA VAN DER LANS C. KLM

 

O TJUE decide, uma vez mais, que mesmo em caso de cancelamento do voo em razão de problemas técnicos inesperados, as companhias aéreas estão obrigadas a indemnizar os passageiros de harmonia com o Regulamento 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. As indemnizações são fixadas, consoante as distâncias, em 250€, 400€ e 600€.

No entanto, o TJUE também reconhece que determinados problemas técnicos  como defeitos de fabrico ocultos que afectem a segurança dos voos ou actos de sabotagem ou de terrorismo podem causas de exclusão da responsabilidade isentando as transportadoras da sua obrigação de indemnização.

O voo da KLM de Quito (Equador) para Amesterdão, registou um atraso de 29 horas, tendo a passageira reclamado uma indemnização de 600€ de harmonia com o art.º 7/1/c) do Regulamento 261/2004. A companhia aérea considerou que o atraso se deveu a circunstâncias extraordinárias, consubstanciada numa conjugação de falhas.

Ou seja, de harmonia com o nº 3 do art.º 5º, a transportadora aérea não é obrigada a indemnizar o passageiro, se lograr a prova “de que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.”.

Com efeito, duas peças apresentavam defeitos, a saber, a bomba de combustível e a unidade hidromecânica, as quais não tinham excedido o seu tempo médio de vida útil nem o respectivo fabricante tinha fornecido qualquer indicação específica de que poderiam ocorrer falhas. Não estando disponíveis no Equador, as peças tiveram de ser enviadas por avião de Amesterdão o que justificaria o atraso, pois ainda tiveram de ser montadas na aeronave.

Intentada a acção pela passageira num tribunal de Amesterdão (Rechtbank Amsterdam), o juiz holandês decidiu submeter várias questões prejudiciais ao TJUE, designadamente saber se um inesperado problema técnico, que não é imputável a uma manutenção deficiente, o qual não foi detectado durante o controlo regular, está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», excluindo a transportadora da obrigação de indemnizar o passageiro.

O TJUE invocando o caso Wallentin-Hermann (processo C-549/07), faz notar que as circunstâncias que rodeiam a ocorrência desses problemas só podem ser qualificadas de «extraordinárias» se estiverem relacionadas com um evento que não seja inerente ao exercício normal da actividade da transportadora aérea e que, devido à sua natureza ou origem, escapem ao seu  controlo efectivo, avançando dois exemplos que podem integrar o conceito legal de circunstâncias  extraordinárias:

1º) O construtor da aeronave ou uma autoridade competente revela, quando esses aparelhos já estão ao serviço, que os mesmos têm um defeito de fabrico oculto que afecta a segurança dos voos.

2º) Actos de sabotagem ou terrorismo.

Deste modo, o TJUE considera que a conjugação de falhas técnicas, constitui um evento imprevisível inerente ao exercício normal da actividade da transportadora aérea, que é amiúde confrontada com esse tipo de problemas técnicos imprevistos, negando-lhe, assim a qualificação de circunstâncias extraordinárias que excluiria a indemnização aos passageiros.

 

*Advogado
Professor ESTHE/ISCAD/ULHT