Opinião: O caso Rechberger, por Carlos Torres*

Proibição de limitar a responsabilidade do operador – Obrigação de resultado dos Estados-membros quanto à garantia de reembolso das quantias pagas pelos consumidores ou repatriamento – Preço reduzido não exclui aplicação da Directiva.

O acórdão do TJUE relativo ao processo C-140/97, que teve como partes Walter Rechberger e outros contra a República da Áustria, versou a questão da responsabilidade do Estado-Membro decorrente da inadequada transposição da Directiva 90/314/CEE.

Um jornal austríaco, premiando a sua fidelidade dos seus assinantes ofereceu-lhes uma viagem organizada tendencialmente gratuita, mais especificamente uma viagem a preço reduzido. O contratante principal pagava, caso viajasse sozinho, as taxas de aeroporto, eventualmente acrescidas do suplemento por quarto individual. Se viajasse acompanhado por pelo menos uma pessoa esta pagava o preço normal da viagem, enquanto o assinante suportaria unicamente as taxas de aeroporto.

Sucede que o número de assinantes que se inscreveu excedeu as previsões, tendo a agência de viagens co-organizadora falido.

O caso refere-se a seis assinantes, dentre os quais Walter Rechberger,  que não usufruíram das viagens gratuitas, mercê da indisponibilidade de lugares ou de agência ter entretanto falido, sendo que os viajantes tinham realizado os respectivos pagamentos mas só recuperaram uma pequena quantia no processo de falência.

Algumas das questões prejudiciais apresentadas pelo Landesgericht Linz (Áustria) ao TJUE versaram interpretação do artigo 7º da Directiva 90/314/CEE, o qual declarou, pela primeira vez, a clara insuficiência das medidas adoptadas pelo Estado-membro destacando que  “o artigo 7º da Directiva 90/314/CEE não é correctamente transposto quando uma regulamentação nacional se limita a exigir, para cobertura do risco, um contrato de seguro ou uma garantia bancária de montante igual no mínimo a 5% do volume de negócios realizado pelo operador no âmbito da sua actividade no respectivo trimestre no ano civil anterior e que exija que o operador que inicia a sua actividade se baseie na previsão do volume de negócios correspondente à actividade prevista de operador turístico, não atendendo ao aumento do volume de negócios do operador que ocorra durante o ano em curso.”.

A protecção conferida aos consumidores pela legislação austríaca (Reisebürosicherungsverordnung) era pois insuficiente ao limitar os meios de garantia do operador numa percentagem do seu volume de negócios revelando-se estruturalmente incapaz de ter em conta acontecimentos no sector económico em causa e não pode garantir efectivamente ao consumidor o reembolso de todas as somas que depositou e o repatriamento em caso de insolvência do operador turístico.

O tribunal do Luxemburgo considerou ainda que tendo em conta o facto de a soma garantida ser calculada relativamente ao volume de negócios efectuado por determinada agência no ano anterior ou, no caso de novos operadores turísticos, com base no volume de negócios previsto pelo próprio operador, as modalidades concretas estabelecidas pelo Governo austríaco eram insuficientes, visto que o decreto apenas exige uma garantia limitada tanto do ponto de vista do montante, como da base de cálculo. Este sistema revela-se, pois, estruturalmente incapaz de ter em conta acontecimentos no sector económico em causa, como sejam o significativo aumento do número de reservas relativamente ao volume de negócios do ano anterior ou ao volume de negócios previsto.

Um dos principais aspectos destacados pelo órgão jurisdicional europeu é que  “não existe nos considerandos da directiva nem no texto do artigo 7º qualquer indicação em função da qual a garantia prevista nesta disposição pode ser limitada”.

O TJUE desvalorizou a circunstância de a viagem ser praticamente  oferecida, que o consumidor não estivesse obrigado a pagar um montante que constituísse uma contrapartida adequada para os serviços, entendendo que a quase gratuitidade não teria qualquer impacto sobre a aplicação da directiva. Era suficiente para a aplicação das normas europeias que existisse uma combinação pré-estabelecida de, pelo menos, dois dos três componentes (transporte, alojamento e outros serviços não subsidiários daqueles) quando vendidos ou colocados à venda a um preço global. Desvalorizou que o preço não correspondesse aos praticados normalmente de mercado ou que se referisse apenas a um único componente do mesmo – as taxas ou o suplemento para quarto individual  – embora se pressuponha que ainda haveria uma venda ou uma oferta de venda para satisfazer a definição contida no nº 1 do artigo 2º. Só uma oferta ou promoção totalmente gratuita excluía a viagem do  âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE.

Num acórdão mais recente – Blödel‐Pawlik – explicita-se claramente que impende nesta matéria sobre os Estados-membros uma obrigação de resultado:

“22. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 74 do seu acórdão de 15 de junho de 1999, Rechberger e o. (C‐140/97, Colet., p. I‐3499), que o artigo 7.° da referida diretiva estabelece a obrigação de resultado de atribuir aos participantes em viagens organizadas o direito às garantias de reembolso dos fundos pagos e de repatriamento em caso de falência do operador turístico e que essa garantia se destina precisamente a proteger o consumidor contra as consequências da falência, sejam quais forem as suas causas.”.

Deste modo, o nosso sistema de garantia colectivo, que limita, em cada ano civil, a um milhão de euros as indemnizações aos consumidores (art.º 31º/2 da lei das agências de viagens) viola a disciplina europeia das viagens organizadas.

 

*Carlos Torres, Advogado, Professor ESHTE/INP/ULHT