Opinião: O caso “Verein für Konsumenteninformation“, por Carlos Torres*

Turista compelido a pagar a conta do hotel em razão da falência do operador – duplo pagamento e reembolso. O caso Verein  Konsumenteninformation.

 1.INTRODUÇÃO

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) desempenhou um papel de extrema importância em vários aspectos da Directiva 90/314/CEE, designadamente no que respeita às garantias contra a insolvência previstas no art.º 7º, ou seja, na  protecção conferida ao consumidor que tendo pago a sua viagem não consegue partir para o destino em razão da falência do operador ou então é surpreendido pelo colapso da empresa durante as férias, tendo de suportar o pagamento à transportadora aérea do bilhete de regresso ou a conta do hotel aquando do check-out.

Muitas das soluções explicitamente contempladas na nova Directiva das Viagens Organizadas e Serviços de Viagens Conexos (Directiva 2015/2302/UE), resultam de acórdãos do TJUE, na sequência de questões concretas de interpretação do direito europeu  colocadas pelos tribunais dos Estados membros (as denominadas questões prejudiciais).

Tendo referido anteriormente o caso Dillenkofer  http://www.turisver.com/opiniao-caso-dillenkofer-carlos-torres/ centro-me agora no caso Verein für Konsumenteninformation, relativo às despesas de alojamento pagas por consumidores ao hoteleiro na sequência de falência do operador.

 

2. O CASO VEREIN FÜR KONSUMENTENINFORMATION (PROCESSO C-364/96)

O casal Hofbauer, adquiriu na agência de viagens  Karthago-Reisen, em Viena,  uma viagem organizada para Creta, abrangendo o preço global, que liquidaram antes da partida, os bilhetes de avião e  alojamento em meia pensão, entre  9 a 16 de Setembro de 1995.

Em 15 de Setembro de 1995, o proprietário do hotel onde o casal Hofbauer estava alojado, tomou conhecimento da insolvência da agência de viagens, exigindo-lhes o  pagamento da totalidade das dormidas, não os deixando sair enquanto o não fizessem, usando de coacção física segundo referiram. Daí que, para poderem apanhar o voo de regresso, o casal pagou o preço do seu alojamento no hotel  (157 542 DR), colocando-se a questão de o adquirente de uma viagem organizada ser obrigado, na sequência da insolvência, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, condição para poder deixar o hotel e efectuar a sua viagem de regresso.

O já referido art.º 7º da Directiva 90/314/CEE, que consagrou a protecção do consumidor nas situações de insolvência do organizador, foi transposto para o direito austríaco determinando a celebração de um contrato de seguro numa companhia de seguros habilitada a operar na Áustria, de molde a que o adquirente duma viagem organizada obtenha o reembolso dos montantes pagos quando a viagem não se realize ou o reembolso das despesas do repatriamento quando a viagem já se tiver iniciado.

A acção foi proposta, em 16 de Janeiro de 1996, no tribunal de Viena (Bezirksgerich für Handelssachen Wien) e o litígio opôs a associação austríaca não governamental de protecção dos direitos dos consumidores (Verein für Konsumenteninformation), em representação do casal Hofbauer, à companhia de seguros da agência de viagens (Österreichische Kreditversicherungs AG), versando o duplo pagamento, isto é, o reembolso das despesas de alojamento pagas pelos consumidores ao hotel mercê da insolvência do organizador da viagem, não obstante o casal e outros consumidores já terem liquidado integralmente o preço total da viagem organizada antes da partida para o destino.

A companhia de seguros disponibilizou-se a reembolsar o transporte de regresso a casa, mas não a conta do hotel, porquanto de harmonia com a sua interpretação restritiva da directiva (e respectiva disposição de transposição), as referidas despesas de alojamento não estavam cobertas pelos “custos de repatriamento”.

 

3. TJUE RECUSA INTERPRETAÇÃO LITERAL DE DESPESAS DE REPATRIAMENTO (APENAS O TÁXI E O TRANSPORTE AÉREO)

Como o tribunal de Viena entendeu que solução do litígio dependia da interpretação da Directiva das Viagens Organizadas, suspendeu o processo e colocou ao TJUE a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 7.° da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, ser interpretado no sentido de também o pagamento dos montantes que o consumidor efectua no local ao fornecedor da prestação (v. g., o hoteleiro), por este, sem tal pagamento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir, a título de “garantia do repatriamento do consumidor”, na protecção oferecida pela referida disposição?».

Numa das versões em confronto, designadamente da Comissão e da organização dos consumidores, o pagamento feito pelo viajante directamente ao hotel significa que o alojamento não foi pago pelo organizador da viagem e daí a necessidade de ser considerado como reembolso das despesas necessárias para assegurar «o repatriamento do consumidor».

Em sentido oposto, a companhia de seguros austríaca e o Governo francês, defendiam uma resposta negativa do TJUE à questão prejudicial, sustentando da expressão «assegurar… o repatriamento do consumidor» decorre que apenas devem ser reembolsadas as despesas que apresentam um nexo de causalidade com o seu repatriamento, como é o caso das despesas de táxi ou de avião.

Doutro modo, qualquer prestador de serviços obteria indirectamente “através do consumidor que «tomou como refém»” o pagamento dos seus serviços a expensas do mecanismo de protecção dos consumidores, sendo que não é parte no contrato principal da viagem organizada. Uma resposta positiva do TJUE representaria também uma espécie de convite aos hotéis e outros prestadores de serviços para, nestas situações de insolvência, em vez de reclamarem os seus créditos no lugar próprio (o tribunal onde corre o processo de insolvência) pressionarem fortemente os consumidores para receberem destes indirectamente os montantes em dívida. Ora a Directiva foi criada para proteger os consumidores e não para eliminar riscos dos prestadores de serviços.

O TJUE não foi sensível a esta argumentação considerando que as  seguradoras podem, se assim o entenderem, accionar judicialmente os hoteleiros, estando sempre em melhor posição para para agir contra os estabelecimentos de alojamento do que os viajantes afirmando ainda que “o objectivo do artigo 7º é proteger o consumidor contra os riscos resultantes da insolvência ou da falência do operador” pelo que neste contexto todos os riscos decorrentes da insolvência do operador devem ser cobertos.

Daí a consideração que o viajante esteve na realidade alojado à sua custa, pelo que as somas que tinha pago ao operador deveriam ser-lhe reembolsadas, porquanto mercê da insolvência os serviços convencionados não lhe foram fornecidos pelo operador, tendo o TJUE respondido positivamente à questão prejudicial submetida pelo tribunal austríaco:

“O artigo 7.° da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação, a título de reembolso dos fundos depositados, uma situação em que o adquirente de uma viagem organizada, que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem ao operador, é obrigado, na sequência da insolvência deste último, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, sob pena de não poder deixar o hotel para efectuar a sua viagem de regresso.”.

 

4) A DIRECTIVA DE 2015 CONSAGRA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ALOJAMENTO   ANTERIOR AO REPATRIAMENTO DOS ADQUIRENTES DE VIAGENS ORGANIZADAS OU DE SERVIÇOS DE VIAGEM CONEXOS

A nova Directiva consagra expressamente a solução do TJUE no caso Verein für Konsumenteninformation,  ou seja, nas situações  em  que a falência ocorra quando já se iniciou a viagem organizada o nº 4 do art.º 17º estatui:

“Se a execução da viagem organizada for afetada pela insolvência do organizador, a garantia é mobilizada a título gratuito para assegurar os repatriamentos e, se necessário, o financiamento do alojamento anterior ao repatriamento.”.

De harmonia com o nº 1 art.º 19º, aquela norma é aplicável, com as necessárias adaptações, à nova categoria dos serviços de viagem conexos.

*Carlos Torres, Advogado, Professor ESHTE/INP/ULHT