Opinião: A definição de operador na Directiva (UE) 2015/2302, por Carlos Torres*

Neste artigo, Carlos Torres fala de Klaus Brähmig e a crítica sobre a eficácia do lobbying associativo nas instituições europeias antes da aprovação da Directiva.

Uma das principais alterações decorrentes do novo quadro europeu  das viagens organizadas de 2015 – Directiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015 –  respeita ao considerável alargamento da definição legal de operador: para além das tradicionais agências de viagens / operadores turísticos, a generalidade das empresas pode legalmente desenvolver tal actividade, aceder a um mercado também ele expandido – porquanto viagem organizada é agora bem mais que o tradicional pacote turístico constante de um brochura vendida nas instalações da agência ou comercializada on line. Ou seja, não são apenas as agências de viagens que podem combinar ou proporcionar a combinação dos serviços de viagem –  viagens organizadas ou  serviços de viagem conexos –  mas também os próprios prestadores de serviços (hotéis, companhias de aviação, rent-a-cars) ou qualquer outra empresa,  inclusivamente pessoas singulares.

Enquanto na Directiva das viagens organizadas de 1990 – Directiva 90/314/CEE – que molda a actual lei das agências de viagens,  apenas se contemplava a agência organizadora e a vendedora, na Directiva de 2015  a definição de operador prevista no nº 7 do art.º 3º é  muito ampla:

“qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, atue, inclusive através de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, para fins relativos à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, quer atue como organizador, retalhista, operador que facilita serviços de viagem conexos ou como prestador de um serviço de viagem;”.

Um conjunto de especialistas tem alertado para esta situação de total abertura ao mercado, como  o professor italiano Gianluca Rossoni no seu artigo “La nuova direttiva sui viaggi a pacchetto apre definitivamente al trader in concorrenza con le agenzie”:

http://www.ttgitalia.com/stories/diritto_al_turismo/126283_la_nuova_direttiva_sui_viaggi_a_pacchetto_apre_definitivamente_al_trader_in_concorrenza_con_le_agenzie/

Como tenho referido, é exemplar o trabalho que de forma atempada e transparente a Alemanha – tal como o Reino Unido, que influenciou profundamente o texto europeu e o vai incorporar na sua legislação, apesar do Brexit – vem desenvolvendo sobre a transposição do texto da Directiva para a legislação nacional, que terá de ocorrer, em todos os Estados-membros, até de 1 de Janeiro de 2018 (art.º 28º/1).

No segundo semestre de 2016 já era conhecida a primeira proposta do governo alemão e já vão no terceiro draft, com todos os stakeholders a discutirem empenhadamente as sucessivas propostas governamentais.

Depois de inúmeras posições públicas, inclusivamente da própria chanceler Merkel e do ministro da justiça,  a transposição da nova legislação europeia chegou ao Bundestag. Dos vários aspectos tratados no parlamento alemão, destaco a voz muito crítica do vice-presidente da Comissão de Turismo, Klaus Brähmig (CDU), a propósito do alargamento da definição jurídica de operador (art.º 3º/7).

Referindo-se aos “mais de 600 e-mails e 50 cartas” que lhe haviam sido endereçadas, acusou vigorosamente a principal associação germânica:

A desconsideração do  canal de distribuição agência de viagens  no âmbito da nova directiva está bastante clara devido à inacção da maior associação da indústria aquando da introdução do projecto de directiva no Parlamento Europeu. Era no Parlamento Europeu que deveria ter procurado influenciar a definição legal de agências de viagens e operadores turísticos.”.

Num processo de tal complexidade haverá naturalmente responsabilidades partilhadas na Alemanha ou em qualquer outro Estado-membro.

Apesar disso, nunca entendi a razão da ausência de tomadas de posição claras por parte das principais associações europeias – e também da nossa – em torno desta e doutras importantes matérias.

Em suma, uma enorme passividade relativamente a uma das maiores se não mesmo a maior alteração legislativa de sempre em matéria de comercialização de serviços de viagens, com profundas implicações nas legislações nacionais, dentre as quais a nossa lei das agências de viagens.

Provavelmente, muitas agências de viagens, quando forem tardiamente confrontadas o fim do seu actual estatuto legal também não compreenderão a aparente inacção.

 

*Carlos Torres, Advogado, Professor ESHTE/Católica Porto BS/ULHT