Opinião: Directiva das Viagens Organizadas (III), por Carlos Torres*

Neste terceiro artigo de opinião sobre o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva europeia das viagens organizadas, Carlos Torres analisa a inclusão das viagens profissionais na nova directiva das viagens organizadas.

 

Viagens profissionais: o acordo geral para a organização de viagens de negócios, que exclui a aplicação da Directiva, respeita a um elevado número de serviços e não a uma simples pluralidade

 

 

1) A inclusão das viagens profissionais ou de negócios constituem uma das inovações do novo quadro europeu

 

A questão foi muito enaltecida pela APAVT e a solução encontrada pelo legislador português corresponde, em linhas gerais, ao texto e ao espírito da Directiva 2015/2302/UE.

Com efeito, a generalidade das viagens profissionais foram incluídas na transposição da Directiva, não estão fora de cena, como defendi em anterior artigo do Turisver: http://www.turisver.com/opiniao-viagens-negocios-obrigatoria-entrada-cena-na-transposicao-da-directiva-20152302-carlos-torres/

Acertadamente, o legislador português não aceitou a criticável definição de traveller constante do acordo APAVT/DECO, que foi revelada numa conferência em Bruxelas, excluindo as viagens profissionais ou de negócios:

“Traveller means any person who is considered consumer according to the portuguese consumer law.”

Substituindo-a por:

“«Viajante», qualquer pessoa que procure celebrar um contrato ou esteja habilitada a viajar com base num contrato de viagem, nomeadamente os consumidores, as pessoas singulares que viajem em negócios, bem como os profissionais liberais, os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares, desde que não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios.” (art.º 2º/1/a) do Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março).

Há, no entanto, um aspecto em que se deixou enredar e que importa corrigir.

 

2) Um ajustamento indispensável

 

Em consequência da intenção associativa de exclusão das viagens profissionais ou de negócios, na alínea ) do nº 1 do art.º 2º, o legislador português avançou para a definição de «Acordo geral para a organização de viagens de negócios» (managed bussiness travel):

“a relação contratual estabelecida entre uma agência e uma pessoa coletiva ou singular no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, com vista à aquisição de uma pluralidade de serviços de viagens e/ou serviços de viagem conexos por um período determinado.”

A definição legal não decorre da Directiva. Com a particularidade de ser fraudatória, de conflituar com a disciplina europeia.

Na curta audição do Anteprojecto, a ADHP fez notar a ilegalidade da solução:

“Uma originalidade do legislador português não permitida por uma disciplina europeia que lhe dá pouca margem de manobra (art. 4º), sobretudo num aspecto intencionalmente inovador, em que alargou o âmbito da protecção de consumidores para viajantes (consumidores + viagens profissionais – managed business travel).

Exemplo: o sindicato  X contrata com a agência de viagens Y para o primeiro trimestre do ano uma viagem a um congresso para os seus dirigentes, incluindo transporte aéreo, transferes e alojamento. Contrata igualmente para um quadro superior uma viagem profissional a um Palop para o segundo semestre do ano (avião e hotel). Finalmente para o fim do ano, dois formadores deslocam-se ao sul do país para darem formação à delegação local, contratando-se rent a car, alojamento e refeições durante uma semana.

Ora esta “relação contratual estabelecida entre uma agência [agência y] e uma pessoa coletiva ou singular no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional [sindicato], com vista à aquisição de uma pluralidade de serviços de viagens e/ou serviços de viagem conexos por um período determinado [congresso no primeiro trimestre, viagem a um Palop e formação do final do ano] ” está, apesar do reduzido número de serviços de viagem contratados, excluída da aplicação da Directiva, mercê da originalidade do legislador português.

Sucede que a indicação do legislador europeu é no sentido inverso, referindo expressamente no considerando 7 que esse acordo geral visa “um número elevado de serviços” pelo que a expressão “pluralidade de serviços de viagens” deve ser substituída pela primeira.”.

 

3) Elevado número de serviços e não uma simples pluralidade

 

Quando uma multinacional ou uma grande instituição pública contrata, por um período anual, as viagens de todos os seus funcionários, estamos perante um managed business travel, que comporta um elevado número de serviços. Ao invés, quando uma empresa de calçado contrata viagens para os seus funcionários e gerentes à feira de Milão e oferece, no final do ano, viagens de lazer aos seus cinco melhores clientes, estamos perante uma pluralidade de serviços.

A exclusão de um conjunto significativo de viagens profissionais ou de negócios pelo legislador português – preenchem o conceito de pluralidade de serviços mas não o de um elevado número – não é consentida pela directiva (art.º 4º), que confere aos Estados uma escassa margem de manobra nalguns aspectos, mas não neste.

Deste modo, como a expressão pluralidade de serviços é bem mais restrita que elevado número de serviços, deve ser substituída por esta última, de molde a que um conjunto significativo de viagens profissionais não seja excluído da protecção do novo quadro europeu.

Precisamente numa matéria que o legislador europeu pretendeu inovar e que não confere qualquer flexibilidade aos Estados-membros.

 

Carlos Torres, Advogado, Professor da ESHTE e da Católica Porto Business School