Opinião: Directiva das Viagens Organizadas (IV), por Carlos Torres*

Neste quarto artigo de opinião sobre o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva europeia das viagens organizadas, Carlos Torres analisa o que considera ser “outra falha do legislador português”.

 

Outra falha do legislador português: a indispensável indicação da percentagem igual ou superior a 25% do valor dos serviços de viagem inominados no package

 

1) Serviços de viagem principais ou nominados: o aluguer de carros ou de outros veículos a motor surge, na Directiva de 2015, no mesmo plano dos serviços de transporte de passageiros ou de alojamento

 

 Aos tradicionais serviços de viagem transporte e alojamento do texto de 1990, acrescentou a Directiva de 2015 o aluguer de carros ou de outros veículos a motor ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A.

 

No nº1 do art.º 3º da Directiva 2015/2302, sob a epígrafe definições, enumeram-se quatro serviços de viagem:

 

“ a) O transporte de passageiros;

  1. b) O alojamento que não seja parte integrante do transporte de passageiros e não tenha fins residenciais;
  2. c) O aluguer de carros ou de outros veículos a motor na aceção do artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A nos termos do artigo 4º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
  3. d) Qualquer outro serviço turístico que não seja parte integrante de um serviço de viagem, na aceção das alíneas a), b) ou c);”

Nesta parte, o legislador português seguiu fielmente o europeu na enumeração dos serviços de viagem [art.º 2º/1/m) do Decreto-Lei 17/2018, de 8 de Março]. Nem poderia ser de outra forma, atento o art.º 4º da Directiva, que confere pouca margem de manobra aos Estados-membros.

 

2) Nos serviços de viagem principais ou nominados basta a combinação de dois deles para dar lugar a uma viagem organizada ou um serviço de viagem conexo

Temos, assim, três diferentes serviços de viagens principais ou nominados, elegíveis no domínio de uma viagem organizada relevando tão somente a combinação de diferentes tipos de serviços de viagem, como o alojamento, o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo de passageiros, assim como o aluguer de veículos a motor ou determinados motociclos, deverão ser tidos em conta para efeitos de identificação de uma viagem organizada ou de um serviço de viagem conexo.” (considerando 17).

Para além dos três serviços de viagem principais ou nominados, prevêem-se na alínea d) do art.º 3.º outros serviços turísticos, que designarei por secundários ou inominados.

Enquanto para os serviços de viagem principais ou nominados previstos nas alíneas a), b) e c), não se estabelece qualquer proporção quando combinados por um único operador – bastam dois para efeitos da mesma viagem ou férias – como será o caso de um voo+hotel ou de um fly drive, o mesmo não sucede relativamente aos inominados previstos na alínea d).

Com efeito, quando um dos serviços de viagem nominados, por exemplo o alojamento, é combinado com um ou mais serviços turísticos inominados constantes da alínea d), há que ter em conta os seguintes requisitos alternativos, como flui do art.º 3º/2/v) / segunda parte da Directiva [art.º 2º/3 do Decreto-Lei 17/2018, de 8 de Março].

–          devem representar uma proporção significativa da viagem;

–          a publicitação apontar para uma característica essencial da combinação (hotel + bilhete para a final de uma competição de futebol);

–          ou representarem por qualquer modo essa característica (package de golfe, isto é hotel + golfe).

 

3) Densificar o conceito “proporção significativa da viagem”

Quando é que os serviços de viagem da alínea d) representam uma parte significativa da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo?

O critério da proporção significativa da viagem é densificado pelo legislador europeu, não no articulado, mas no considerando 28:

“Se outros serviços turísticos representarem 25 % ou mais do valor da combinação, deverá considerar-se que representam uma proporção significativa do valor da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo.”

Sucede que o legislador português não teve em conta a extraordinária importância dos considerandos, não incorporando no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março, o referido critério da percentagem.

Ao invés das transposições já efectuadas noutros Estados-membros designadamente na Alemanha, França ou Áustria, em que a percentagem de 25% figura expressamente no texto de transposição.

O forte secretismo que rodeou o processo de transposição da Directiva em Portugal terá certamente contribuído para várias incompleições, dentre as quais a que acabo de analisar. Falhas perfeitamente desnecessárias, em que Portugal uma vez mais incumpre a harmonização imposta pelo legislador europeu, num aspecto sem qualquer complexidade, como resulta da lição do Professor Melgosa Arcos:

“Other tourist services that are not intrinsically included in passenger transport, accommodation or renting motor vehicles or motorcycles are, for example, tickets for concerts, sporting events, trips or amusement parks, guided tours, ski passes and sports equipment rental, such as ski ones or spa treatments. However, when services such as those mentioned above are combined with a single travel service of different kind, e.g. housing; they should only lead to the development of a package or to related travel services if they represent a significant part of the package value or part of the related travel services, or if they have been advertised as an essential element of the trip or vacation, or if they constitute for some other reason an essential feature of it. If other tourist services represent 25% or more of the value of the combination, there must be considered that in fact, they constitute a significant proportion of the value of the package or of the related travel services. It should be clarified that if other tourist services are added, for example, the accommodation in the booked hotel as an independent service, after the arrival of the traveller to the hotel, this should not be considered a package. All this must not lead to the avoidance of the provisions of the Directive, as it would happen with the organizers or retailers that offer the traveller to choose in advance additional tourist services and then, they do not provide the conclusion of the contract for such services until the moment when the first travel service has been started (Recital 18th of the Directive). “(The New Package Travel Directive, ESHTE / INATEL 2016, pág.???)

 

*Carlos Torres, Advogado, Professor da ESHTE e da Católica Porto Business School