Opinião: Viagens de negócios: a sua obrigatória entrada em cena na transposição da Directiva 2015/2302, por Carlos Torres*

Neste artigo de opinião, Carlos Torres, advogado especialista em questões de turismo, analisa a entrada das viagens de negócios no âmbito da Nova Directiva Comunitárias das Viagens Organizadas e Serviços de Viagens Conexos.

Na actual disciplina das agências de viagens, as viagens de negócios encontram-se excluídas da garantia financeira em caso de incumprimento ou de insolvência do operador turístico ou da agência de viagens vendedora. Com efeito, o fundo de garantia “responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo” (art.º 31º/1 LAVT – no mesmo sentido o nº 2 daquele preceito, bem como o art.º 33º/1).

No entanto, as coisas vão mudar substancialmente por força da nova Directiva das Viagens Organizadas e Serviços de Viagens Conexos. Os trabalhos preparatórios da directiva poderiam induzir a sua exclusão mas o texto final não vai nesse sentido.

Enquanto até agora apenas se contemplavam os consumidores, doravante também os viajantes profissionais ou de negócios são abrangidos pelo novo quadro europeu, excluindo-se tão somente os managed business travel. Ou seja, assiste-se a um substancial alargamento das categorias de pessoas protegidas pela nova legislação europeia: enquanto a ainda vigente directiva dos pacotes turísticos alude a consumidores a nova fala em viajantes, de molde a abranger um importante conjunto de pessoas.

Entende o legislador europeu que apesar de a maioria dos adquirentes de viagens organizadas ou serviços de viagem conexos serem, na sua maioria, consumidores à luz da legislação europeia, existe uma franja importante de consumidores e representantes das pequenas empresas ou profissionais que reservam viagens relacionadas com a sua actividade profissional ou empresarial, utilizando os mesmos canais. Deste modo, empresários / profissionais liberais e não apenas os tradicionais consumidores passam a beneficiar do reforçado quadro legislativo europeu nas suas viagens profissionais ou de negócios.

 

A solução é detalhadamente explicada pelo legislador no europeu no considerando 7:

“Os viajantes que adquirem viagens organizadas ou serviços de viagem conexos são, na sua maioria, consumidores na aceção do direito do consumidor da União. Por outro lado, nem sempre é fácil distinguir entre consumidores e representantes das pequenas empresas ou profissionais que reservam viagens relacionadas com a sua atividade comercial ou profissional através dos mesmos canais de reserva que os consumidores. Esses viajantes precisam muitas vezes de um nível de proteção equivalente.

….

Para evitar a confusão com a definição do termo «consumidor», utilizado noutra legislação da União, as pessoas protegidas pela presente diretiva deverão ser designadas por «viajantes».”.

 

Também os managed business travel, são explicados no considerando 7:

“Em contrapartida, há empresas ou organizações que reservam serviços de viagem com base num acordo geral frequentemente celebrado para um número elevado de serviços de viagem por um período determinado, por exemplo com uma agência de viagens. Este último tipo de serviços de viagem não requer o nível de proteção concebido para os consumidores. Portanto, a presente diretiva deverá ser aplicável aos viajantes de negócios, inclusivamente os profissionais liberais, os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares, caso não reservem serviços de viagem com base num acordo geral.”.

Daí que o articulado da nova directiva refira viajantes – qualquer pessoa que procure celebrar um contrato ou esteja habilitada a viajar com base num tal contrato, no âmbito da presente diretiva (art.º 3º/6) – em vez de consumidores e exclua no art.º 2º/2/c os managed business travel:

 

“A presente diretiva não é aplicável a:

  1. c) Viagens organizadas e serviços de viagem conexos adquiridos com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios entre um operador e outra pessoa singular ou coletiva que atue para fins que se insiram no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.”.

No entanto, se uma empresa contrata uma viagem para os seus funcionários à luz de um managed business travel, significa que vai prescindir de duas importantes garantias, associadas às viagens organizadas:

  • o operador já não é responsável pela correcta execução de cada um dos serviços  (transporte, alojamento, aluguer de veículos);
  • nem são dadas  garantias de protecção na insolvência.

 

No último congresso da APAVT, o respectivo presidente, nas vestes de contra-regra sugestivamente proclamou: “«fora de cena quem não é de cena». As viagens profissionais não são objecto de defesa por parte do legislador europeu, logo não poderão ser objecto de defesa no âmbito do direito português.”.

Não me parece, porém, que o contra-regra possa excluir do palco da transposição da directiva este importante actor que são as viagens profissionais.

*Carlos Torres, Advogado, Professor ESHTE/Católica Porto