Proposta de lei obriga companhias aéreas a comunicar dados dos passageiros

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que obriga as companhias aéreas a comunicarem os dados dos seus passageiros, com restrições ao tratamento dos mesmos.

A proposta de lei aprovada “regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como o tratamento desses dados, para efeitos de prevenção do terrorismo e de criminalidade grave”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Trata-se, assim, de transpor para a ordem jurídica interna mais uma directiva europeia, neste caso, a Directiva UE 2016/681, conforme cita o comunicado do Conselho de Ministros. Desta forma, explica também o mesmo texto, pretende-se assegurar “a definição de um quadro legal comum, bem como a adopção e funcionamento de soluções tecnológicas que permitam o intercâmbio de informações sobre dados PNR com os restantes Estados-Membros em condições de segurança”.

O armazenamento e o tratamento dos dados transmitidos pelas companhias aéreas vão ser alvo de algumas regras, como se pode ler no comunicado emitido pelo Conselho de Ministros esta quinta-feira: “Para proteger os direitos de privacidade e de não discriminação, prevêem-se restrições à transferência, ao tratamento e à conservação dos dados PNR”, afirma-se no documento.