Reestruturação das ERTs aprovada na especialidade

Aprovada sexta-feira na especialidade, em sede parlamentar, a revisão do regime jurídico das áreas de turismo estabelece apenas cinco entidades regionais (Porto e Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), às quais compete a promoção no mercado interno alargado (Portugal e Espanha). A promoção internacional fica assim a cargo do Turismo de Portugal. Em reunião conjunta das comissões parlamentares de Economia e Obras Públicas e de Orçamento e Finanças, foi apreciada e votada a proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. A proposta aprovada reduz para cinco os actuais 11 organismos regionais (são eliminados os pólos que passam a ser integrados da ERT correspondente) passando de 45 para 10 o número de cargos dirigentes. Na reunião conjunta das duas comissões parlamentares, os partidos da maioria aprovaram uma alteração à proposta de lei do Governo, segundo o qual as novas entidades regionais de turismo terão a seu cargo a promoção no mercado interno alargado (Portugal e Espanha), ficando a promoção externa reservada para o Turismo de Portugal. No entanto, a tutela do Turismo poderá contratualizar, com entidades públicas ou privadas, a promoção externa pontual, desde que não haja duplicação e que haja uma justificação em termos de produto ou de nicho de mercado. Recorde-se que, segundo a proposta do Governo, a contratualização com entidades privadas deveria ser decidida pelas assembleias-gerais das entidades. Já a proposta aprovada sexta-feira determina que é o Turismo de Portugal que faz a contratualização da promoção externa do país, seja com as entidades regionais, seja com as Associações de Turismo de Lisboa (ATL) e do Porto (ATP). Outra das alterações aprovadas estabelece que as novas entidades deverão poder aceder a fundos comunitários (QREN) o que não estava previsto na proposta do Governo. Outra alteração, proposta pelo PCP e que a maioria aprovou, é a inclusão de representantes sindicais na assembleia-geral, para que os trabalhadores do sector estejam representados nestas entidades. Melhorada foi também, segundo os partidos da maioria, a relação de paridade entre representantes públicos e privados nas novas ERTs, passando a assembleia-geral e o conselho de marketing a serem constituídos por 50% de públicos e 50% de privados. M.F.