Revisão do RJET põe fim aos hotéis “sem estrelas”

O Governo está já a trabalhar na revisão do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, vulgarmente conhecida por Lei Hoteleira. Entre outras vertentes, a nova legislação irá eliminar os “hotéis sem estrelas”. O anúncio foi feito pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, esta quarta-feira, na tomada de posse dos novos corpos sociais da AHP – Associação da Hotelaria de Portugal.

Na altura, o ministro da Economia realçou os bons resultados da actividade turística em Portugal, mas falou também do que está a ser feito e do muito que há a fazer, bem como da necessária parceria entre os sectores público e privado.

Porque ao Governo compete criar condições para que os empresários invistam e giram as suas empresas, e porque “o turismo não é uma ilha”, Manuel Caldeira Cabral realçou a interligação do Ministério que tutela o turismo com os outros Ministérios tendo como objectivo “garantir que não são criados outros entraves à actividade”.

No momento, disse, “continuamos diariamente a desbloquear algumas situações que só por falta de atenção ou distracção criaram novas obrigações que não fazem sentido, e a trabalhar para podermos simplificar a vida aos empresários deste sector”.

Neste âmbito anunciou que “estamos a proceder a alterações no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos que irão eliminar a ideia dos hotéis sem estrelas” figura que “só gerou confusão e não teve adesão por parte do mercado” – um anúncio que foi bastante aplaudido pelos hoteleiros.

O aceleramento  do Portugal 2020, a apresentação de mecanismos de financiamento às empresas, e a criação de uma equipa especializada para a captação de congressos e eventos, foram outras medidas destacadas pelo ministro da Economia, as quais visam o objectivo de “alargar as oportunidades e captação de turistas em especial nas épocas mais baixas da procura”.

À margem da cerimónia, a secretária de Estado do Turismo precisaria aos jornalistas que a revisão de RJET “tem duas grandes preocupações: por um lado, “a simplificação a nível dos licenciamentos” e, por outro, “vamos acabar com a categoria dos hotéis sem estrelas”.

Ana Mendes Godinho sublinhou aliás que a ideia dos hotéis sem estrelas “nem se percebe bem” porque segundo a lei “um hotel sem estrelas tem que ter os requisitos de um hotel de três a cinco”. Desta forma, afirmou, “vamos voltar a ter o que sempre tivemos, os hotéis com uma a cinco estrelas”.

Prazo para a revisão da legislação estar concluída não existe, mas Ana Mendes Godinho deixou a certeza: “Comprometi-me desde o início que até ao final do ano estava fechado e até ao final do ano a alteração estará concluída”.