Sarah Prager e Michael Wukoschitz na Conferência sobre a Nova Directiva das Viagens Organizadas (10 e 11 de Outubro)

A estruturante brochura ou programa desaparece normativamente, o que não significa a sua eliminação comercial atento o seu importante papel na divulgação do serviço relativamente ao clássico package holiday.

Em sua substituição surgem-nos um conjunto de fichas contendo informação normalizada.

O Anexo I aplica-se às viagens organizadas, enquanto o Anexo II se aplica aos serviço de viagens conexos.

Estas fichas espelham os diferentes graus de proteção do viajante. Maior nas viagens organizadas menor na nova categoria dos serviços de viagem conexos.

Ou seja, o grau de proteção do viajante nas primeiras (Anexo I) é consideravelmente maior pois quando se refere que o viajante “beneficiará de todos os direitos da UE”, estamos a falar dos tradicionais direitos em matéria de informação pré-contratual, deslocados do programa ou brochura para as fichas associadas a cada tipologia de viagem, mas que comportam significativos avanços ao nível do turismo acessível (se a viagem ou férias são em geral adequadas para pessoas com mobilidade reduzida), a possibilidade de o viajante rescindir o contrato de viagem mesmo na véspera da partida mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada ou que a deficiente informação sobre taxas, encargos e outros custos adicionais isenta o viajante do seu pagamento (art. 5º/1).

As protectoras regras sobre a variação do preço, designadamente a imodificabilidade nos vinte dias anteriores à partida, ainda que observando as apertadas regras contratuais que a legitimam, surgem agora reforçadas com a seguinte inovação: se o operador pode aumentar o preço o consumidor também o pode reduzir.

A diminuição da qualidade ou do valor dos serviços bem como alterações no horário da partida ou da chegada – embora não tenha sido expressamente consagrado um atraso superior a 3 horas ou mudança da parte do dia indicado, isto é, manhã, tarde ou noite – na sequência da faculdade de os organizadores poderem unilateralmente introduzir alterações, também permitem ao viajante rescindir o contrato de viagem organizada, sem sofrerem penalizações.

O considerando 34 informa a este propósito: “ Em certos casos, os organizadores deverão poder efetuar unilateralmente alterações ao contrato de viagem organizada. No entanto, o viajante deverá ter o direito de rescindir o contrato de viagem organizada caso as alterações modifiquem significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem. Por exemplo, poderá ser esse o caso se a qualidade ou o valor dos serviços de viagem diminuir. As eventuais ou de chegada indicado no contrato de viagem organizada deverão ser alterações do horário de partida consideradas significativas se, por exemplo, causarem ao viajante um grande incómodo ou custos adicionais, como uma reorganização do transporte ou do alojamento.”.

Sarah Prager, do Reino Unido,  presidente Travel and Tourism Lawyers’ Association, co-autora do importante livro “Saggerson on Travel Law and Litigation”, vai abordar a responsabilidade decorrente da deficiente execução do contrato de viagem.

Por seu turno, o austríaco Michael Wukoschitz, presidente do IFTTA terá como tema da sua intervenção “Extraordinary” Legislative Shortcomings in the New PTD.

A entrada na conferência é gratuita, embora sujeita a pré-inscrição através do email newptdconference@eshte.pt

http://www.eshte.pt/pt/comunicacao/noticias/new-package-travel-directive-20152302eu

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