Simplex para licenciamentos turísticos aprovado em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Decreto-Lei que concretiza a medida Simplex “Licenciamentos Turísticos + Simples”, que vai simplificar todo o processo de licenciamento de empreendimentos turísticos e permitir a sua abertura após a conclusão das obras.

O Simplex “Licenciamentos Turísticos + Simples” vem permitir a eliminação de “dificuldades detectadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”, lê-se no comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

O mesmo documento sublinha que “através da alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, consagra-se o procedimento de comunicação prévia como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação”.

É também criado um “mecanismo destinado a agilizar a decisão sobre pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico” que passa a ser alvo de uma “avaliação concertada e simultânea, pela Câmara Municipal e todas as entidades que devam pronunciar-se, sobre a viabilidade do projecto”. Trata-se, segundo especifica o comunicado do Conselho de Ministros, de um mecanismo que vai permitir aumentar e agilizar “a previsibilidade e o tempo da decisão administrativa, potenciando o investimento no sector e garantindo o equilíbrio necessário entre a oferta e a crescente procura”.