STJ dá razão à AHRESP em caso de direitos de autor

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio dar razão à Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) num caso relacionado com direitos de autor, ao considerar que nos casos de ?mera recepção?, os estabelecimentos comerciais não necessitam da autorização do autor. ?A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação?, refere o STJ, num acórdão datado de 16 de Dezembro. Para a AHRESP, o acórdão ?veio fixar jurisprudência?, uma vez que põe fim a uma série de ?decisões contraditórias dos nossos tribunais? sobre o tema, ficando claro que ?não só a simples ?mera recepção?, como também a ?mera recepção? com utilização de sistemas de ampliação/amplificação, de som e/ou, imagem, estão isentas de licenciamento e de pagamento?. O acórdão do STJ diz também que ?sempre que a situação se configure como de mera recepção, ainda que alterada por quaisquer equipamentos, mas desde que limitados à função de a aperfeiçoar, não há lugar à cobrança destes direitos?. Para a AHRESP, a decisão ?peca apenas por tardia?, uma vez que vai no sentido do que a associação tem ?vindo a defender há já mais de 30 anos?, esperando agora que os restantes tribunais sigam o entendimento do STJ. ?Resta-nos esperar que o entendimento agora expresso seja seguido por todos os nossos tribunais, e que sirva para que as entidades que cobram estes direitos, se abstenham de intentar acções contra os estabelecimentos de Restauração e Bebidas, quando estes procedem a mera recepção, ainda que com recurso a equipamentos de ampliação/amplificação?, conclui a AHRESP. I.M.