Subida de preços na final da Champions pode ser “crime de especulação”, diz Carlos Torres

O advogado e especialista em legislação turística Carlos Torres considera que a subida dos preços da hotelaria para a final da Liga dos Campeões, que decorre sábado, em Lisboa, pode constituir um crime de especulação de preços, previsto no artigo 35.º do Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. De acordo com o especialista, que interveio no X Congresso Nacional da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal (ADHP), a subida dos preços para alojamento na noite da final da Liga dos Campeões pode ser entendida como um crime de especulação de preços à luz das alíneas b) e c) do referido artigo. Na alínea b), prevê-se que tal facto pode constituir crime de especulação de preços “ao alterar-se, com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços decorrentes do regular exercício da actividade”, enquanto a alínea c) dita que se trata de crime quando se prestam “serviços por preços superiores ao que conste de listas elaboradas pela entidade prestadora do serviço”. De acordo com Carlos Torres, protege-se neste crime “os interesses da economia turística e os danos para o destino turístico associados a este tipo de práticas e só colateralmente os consumidores, sendo um dos domínios em que a ASAE podia actuar, numa primeira fase de forma preventiva”. O especialista alertou ainda que “o crime de especulação é punido com prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias. Se o aumento exponencial do preço for devido não à entidade exploradora do hotel mas a um intermediário designadamente uma OTA, um operador turístico ou central de reservas a punição recai sobre este último”. Apesar destas considerações, Carlos Torres explicou que “os preços são livremente fixados pelas entidades exploradoras, em regra entre um valor mínimo e um valor máximo de molde a ajustarem-se à acentuada variabilidade diária imposta pelas OTAs e outros factores”. O advogado explicou que os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros se encontram sujeitos ao regime de preços livres desde a Portaria nº 1219/93, de 19 de Novembro, enquanto o RJET fixa como o primeiro dever da entidade exploradora a publicitação dos “preços de tabela dos serviços de alojamento oferecidos, mantê-los sempre à disposição dos utentes e, relativamente aos demais serviços, disponibilizar aos utentes os respectivos preços”. I.M.