Supervisor italiano sancionou a Ryanair em 1.850.000€ pelo cancelamento massivo de voos em Setembro e Outubro de 2017, por Carlos Torres*

A autoridade italiana da concorrência sancionou a Ryanair com multa de 1.850.000€ por cancelamento massivo de voos entre 10 de Setembro e 2 de Outubro de 2017. Montante reduzido pelo comportamento proactivo da companhia aérea na correcta informação dos consumidores após a instauração do procedimento.

Na passada sexta-feira, foi publicada a deliberação de 29 de Maio da autoridade da concorrência italiana que encerrou o processo de investigação preliminar contra a transportadora aérea irlandesa Ryanair, despoletado em Setembro de 2017, mercê da alegada prática comercial desleal, consistente no cancelamento de um significativo número de voos, devido a razões organizacionais e de gestão já conhecidas da empresa – não atribuível portanto a causas ocasionais e exógenas fora de seu controle – que causou significativos inconvenientes aos consumidores que há muito haviam planeado, reservado e pago as suas viagens de avião.

A forma enganadora como a companhia aérea informou os passageiros propondo-lhes uma solução alternativa, ou seja, reembolso total do valor da viagem ou a remarcação para um voo alternativo, mas sem informar adequadamente a existência de seu direito de indemnização de 250€, 400€ ou 600€, consoante as distâncias, prevista no art.º 7º do Regulamento (CE) nº 261/2004, precisamente para as situações de cancelamento de voos (art.º 5º) foi apreciada pelo regulador italiano.

Com efeito, no link criado no seu site para os consumidores italianos, bem como nos emails e sms que lhes dirigiu aquando dos cancelamentos, não existia inicialmente qualquer referência à compensação financeira prevista pelo legislador europeu para o não oferecimento de voo de substituição ao cancelado, dando-lhes a entender que as únicas opções / alternativas disponíveis eram as propostas pela Ryanair.

Para além da associação das agências de viagens italiana (FIAVET), tal comportamento foi denunciado pela Associazione Europea Consumatori Indipendenti, Cittadinanza Attiva, Codici Onlus – Centro per i diritti del Cittadino e Iniziativa Democratica e alguns consumidores.

Na sequência da instauração do procedimento, a Ryanair incorporou progressivamente informação alusiva à estruturante disciplina europeia de protecção dos passageiros do transporte aéreo (referido Regulamento 261/2004), designadamente entre 22 e 27 de Setembro um link no seu site intitulado “Cancellazioni ulteriori informazioni/Cancellazioni 16 set-2 oct EU 261 ulteriori informazioni” e veiculando tal informação nos emails e sms que endereçou posteriormente aos consumidores.

Daí que a sanção administrativa pecuniária para a violação dos artigos 20º (interdição de práticas comerciais desleais), 21º (práticas comerciais enganadoras) e 22º (omissões enganosas) do Código do Consumo italiano, que varia entre um mínimo de 10 000€ e máximo de 5 milhões de euros, tenha sido fixada em 1.850. 000€.

*Carlos Torres, Advogado, Professor da ESHTE.